Jurisprudência sobre
imposto sobre a renda ir
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201 - TJSP. CEGUEIRA MONOCULAR/ISENÇÃO IR
Servidor público estadual - Pretendida a declaração de isenção do imposto de renda, bem como de devolução dos valores já descontados e que venham a ser descontados no curso da ação - Autor portador de cegueira monocular - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo e de perícia médica - Aplicação indistinta do art. 40, §§ 18 e 21, da CF/88 - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o autor - Ausência de distinção entre cegueira monocular ou binocular, para fins de obtenção do benefício - O termo inicial de incidência da isenção corresponde à data em que diagnosticada a moléstia - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu para 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015.... ()
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202 - STJ. Tributário. IR. Decs.-lei 1.418/75 e 1.446/76. Serviços de fornecimento de notícias, artigos e crônicas assinadas.
«Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para o pagamento de «serviços noticiosos prestados no exterior por empresa que não opera no Brasil, por não se incluírem no conceito de «serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, a que se refere o Decreto-lei 1.418/1975, art. 6º.... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição existente. Imposto de renda. Pessoa física. Verbas recebidas acumuladamente em demanda previdenciária. Regime de competência. Correção monetária. Igp-di.
«1. A questão, objeto de controvérsia no Recurso Especial, diz respeito ao modo pelo qual deve ser apurado o cálculo da diferença de Imposto de Renda a ser paga pelo contribuinte ou a ele repetida pelo Fisco, em razão da indevida incidência de IR sobre verbas pagas em atraso de forma acumulada, em demanda de natureza previdenciária. ... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Restituição. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada (PREVI). Isenção. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observância do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame do valor. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«- Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. ... ()
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205 - TRF3. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações. Venda ocorrida após o intervalo de cinco anos de titularidade. Direito adquirido à isenção. Apelação dos autores provida. CF/88, art. 104, III. Decreto-lei 1.510/1976. Lei 7.713/1988. CTN, art. 43. CTN, art. 114. CTN, art. 144. CTN, art. 178.
«- Mandado de segurança impetrado por Antônio Dias de Castro, Oswaldo Dias de Castro e Eraldo Dias de Castro com a finalidade de que seja assegurado o direito líquido e certo aos autores quanto à não incidência de IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, sob o argumento de que haveria direito adquirido à isenção, dado que os contribuintes teriam mantido a condição de sócios da empresa por mais de cinco anos. ... ()
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206 - STJ. Tributário. IR. Cooperativa. Venda de bens integrantes do ativo permanente. Não incidência do tributo. Inteligência da Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111.
«As cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111). ... ()
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207 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia REsp. 1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses de exceção. Embargos rejeitados.
«1. A 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10/10/2012 concluiu que, em regra, incide IR sobre juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, ressalvando apenas algumas exceções: (a) não incide a referida exação sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho e (b) deve-se observar a natureza da verba principal, tendo em vista que os juros de mora seguem a sorte da mesma. Assim, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência infraconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento sufragado por este Tribunal. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Assistência judiciária gratuita e verba honorária.
«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Precedente. Resp1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, por se entender que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. Tais juros são, portanto, indenizatórios, como inegavelmente o são, e se não fosse devida a reparação, não haveria razão para se pagar ou para atribuir juros a alguém que recebe com atraso um valor que lhe devia ter sido pago em tempo anterior; se eles são indenizatórios ou reparatórios de uma perda, não são tributáveis pelo IR. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Precedente. Resp1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1. Não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, por se entender que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. Tais juros são, portanto, indenizatórios, como inegavelmente o são, e se não fosse devida a reparação, não haveria razão para se pagar ou para atribuir juros a alguém que recebe com atraso um valor que lhe devia ter sido pago em tempo anterior; se eles são indenizatórios ou reparatórios de uma perda, não são tributáveis pelo IR. ... ()
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211 - STJ. Tributário e processual civil. Contratos de swap com cobertura hedge. Ganhos de capital. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999, art. 5º. Violação do CPC/1973, art. 267, VI. Perda do objeto não configurada. CTN, art. 43.
«1 - Os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com operação de cobertura hedge sujeitam-se à tributação do imposto de renda com retenção na fonte pagadora, nos termos da Lei 9.779/1999, art. 5º. ... ()
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212 - STJ. Tributário. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Cooperativa. Negócio jurídico que extrapola à finalidade básica dos atos cooperativos. IR. Incidência.
«As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.... ()
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213 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, art. 153, III, 5º, XXIV, e CF/88, art. 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.541/92 (LBJ 10/435). Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.
«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. ... ()
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214 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Pretensão de rediscussão da matéria meritória. Impossiblidade. Recurso especial fazendário provido, restabelecendo-se, in totum, a sentença que julgou improcedente o pedido originário, inclusive o capítulo destinado aos ônus de sucumbência. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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215 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do recurso especial afirmada nas respectivas razões recursais e certificada pelo tribunal de origem. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso especial em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, «a comprovação do feriado local pode ser suprida pela junção de dois fatores: (a) a afirmação pelo recorrente de que era feriado local e (b) o reconhecimento pelo tribunal local de que era efetivamente feriado, ainda que apenas implicitamente, quando admitido o recurso (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016).... ()
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216 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ISS. Pretensão ao afastamento da retenção do imposto de renda. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de repetição de indébito. Na decisão, julgou-se devida a retenção do IR sobre a quantia depositada a título de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido em razão do reconhecimento da incompetência.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União objetivando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de IR no período de 9/6/2006 a 29/9/2009, considerando-se prescritos os demais valores. No Tribunal, interposta apelação, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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218 - STF. Recurso extraordinário. Tema 653/STF. Repercussão geral. Tributário. Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Repercussão econômica, jurídica e política. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 159, I, «b e «d. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 653/STF - Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 159, I, «b e «d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO NO CONTEXTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E PELO IMPOSTO INCIDENTE NO GANHO DE CAPITAL (IR) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ILÍCITO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. À
míngua de previsão legal expressa e/ou de disposição contratual autorizando a medida, entende-se impossível atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo pagamento de imposto incidente sobre o «ganho de capital, já que o fato gerador do tributo, na hipótese da compra e venda de imóvel, está vinculado ao acréscimo patrimonial do alienante e, portanto, deve ser por ele suportado. 02. Em que pese ser possível atribuir, ao promitente comprador, a obrigação de pagar a comissão de corretagem (e.g. REsp. Acórdão/STJ), entende-se que a transferência da responsabilidade pelo pagamento apenas se perfectibiliza quando previamente informado o preço total da aquisição do bem, com destaque para o valor da respectiva remuneração do corretor. Ausente cláusula contratual expressa nesse sentido, aplica-se a regra geral do Código Civil, segundo a qual a remuneração pela corretagem fica a cargo do contratante (art. 722 e seguintes do CC). 03. Se não houver prova sobre a ocorrência de ato ilícito (conditio sine qua non para a reparação de danos), não há que se falar em indenização.... ()
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220 - STJ. Execução fiscal. Imposto de renda. Lucro inflacionário. Não incidência. Inexigibilidade parcial do título executivo. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Questão decidida em recurso especial representativo de controvérsia: REsp. 1.115.501/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/11/2010.
«1. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte, quanto à possibilidade de redução do valor constante da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, quando esta puder ser feita por meros cálculos aritméticos, como na hipótese, conforme afirmado pelo Tribunal Estadual. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Precedente. Resp1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1. Tenho defendido que não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, por entender que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. Penso que os juros são indenizatórios, como inegavelmente o são, e se não fossem, não havia razão para se pagar ou para atribuir juros a ninguém; se eles são indenizatórios, são reparatórios de uma perda. ... ()
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222 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Regime de competência. Entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.118.429/sp). Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.
«1. Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, não sendo legítima a cobrança do IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010). ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei (in casu, CTN, art. 43, II e Lei 9.250/1995, art. 33), assim como a remansosa jurisprudência desta corte superior. Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. Medida Provisória 2.159-70/2001 (originária 1.459/1996). Precedentes.
«1. Evidente ofensa ao CPC/1973, art. 485, V, tendo em vista a violação literal de disposição de lei, in casu, os arts. 43, II, do CTN e 33 da Lei 9.250/95, assim como a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de aplicação da Súmula 343/STF. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Pretensão de rediscussão de matéria meritória. Impossibilidade. Recurso especial fazendário provido. Necessidade de redefinição dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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225 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sentença trabalhista que determinou a reintegração ao emprego. Pagamento de verbas atrasadas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.
«1. Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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226 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sentença trabalhista que determinou a reintegração ao emprego. Pagamento de verbas atrasadas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.
«1. Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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227 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o acréscimo patrimonial gerador da obrigação tributária. Dano moral e material. Distinção. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 4. Todavia, ainda que se admitisse a natureza indenizatória do pagamento das referidas parcelas, nem por isso estaria ele automaticamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do CTN, art. 43, não apenas as rendas, genericamente consideradas, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem como pressuposto fundamental o da existência ou não de acréscimo patrimonial. «A chave, diz James Marins, «está na existência jurídica (constitucional e legal) de incremento patrimonial, i.é, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza (Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 142/3). Nesse sentido, é praticamente unânime a doutrina, assim resumida por Hugo de Brito Machado: ... ()
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228 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Pagamento de verbas atrasadas (28,86%) fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.
«1. Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Imposto de renda da pessoa física. Desenvolvimento de atividade rural. Apuração do tributo considerando o ganho de capital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto de renda e de contribuição estadual de inativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito objetivando a condenação dos requeridos a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pela parte autora a título de Imposto de Renda e de Contribuição Estadual dos Inativos -, valores esses a serem mensurados em liquidação e que devem ser atualizados (juros e correção monetária) nos termos da lei. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da parte autora fazer jus à isenção do Imposto de Renda (IR), sobre os seus proventos de aposentadoria, cessando-lhes, em definitivo, aos requeridos procederem com os descontos e cobranças de tais valores. No Tribunal a, a sentença foi mantida. quo... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Precedente. Resp1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Tenho defendido que não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, por entender que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. Penso que os juros são indenizatórios, como inegavelmente o são, e se não fossem, não havia razão para se pagar ou para atribuir juros a ninguém; se eles são indenizatórios, são reparatórios de uma perda. ... ()
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232 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Julgamento pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que conhecera do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial do ente público, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. ... ()
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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência unicamente sobre IAMSPE - Recurso do réu - Base de cálculo da contribuição ao IAMSPE inclui a totalidade dos rendimentos recebidos pelo servidor (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Subsidiariamente - Termo inicial do prazo quinquenal - Correção monetária - Juros de mora - Impugnação de valores pretendidos pela parte autora na exordial - Desacolhimento - Expressa previsão legal - DEJEP não é incorporada aos vencimentos para nenhum efeito (art. 3º, LCE 1.247/14) - Pedidos subsidiários prejudicados - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Encargos que decorrem de expressa disposição legal - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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234 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência unicamente sobre IAMSPE - Recurso do réu - Base de cálculo da contribuição ao IAMSPE inclui a totalidade dos rendimentos recebidos pelo servidor (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Subsidiariamente - Termo inicial do prazo quinquenal - Correção monetária - Juros de mora - Impugnação de valores pretendidos pela parte autora na exordial - Desacolhimento - Expressa previsão legal - DEJEP não é incorporada aos vencimentos para nenhum efeito (art. 3º, LCE 1.247/14) - Pedidos subsidiários prejudicados - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Encargos que decorrem de expressa disposição legal - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: « Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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235 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Provisão para créditos de liquidação duvidosa ou provisão para devedores duvidosos. Pdd. Resolução 1.748/90, cmn/bacen. Leis 8.541/92 e 8.981/95. Princípio da legalidade estrita. Não alteração de conceito de direito privado. Dedutibilidade que depende de expressa previsão legal.
1 - Não ofende o conceito de renda (CTN, art. 43) ou altera conceito de direito privado (CTN, art. 110) a incidência do IR sobre verbas provisionadas para garantia de créditos de liquidação duvidosa.... ()
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236 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de restituição de valores de ir incidente sobre juros de mora no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Prescrição afastada por esta corte superior. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto aos juros de mora. Matéria que não foi objeto de discussão do recurso especial interposto pela parte ora embargada. Embargos rejeitados.
«1. A decisão que acolheu o Recurso Especial do Embargado para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal a quo não se manifestou sobre o mérito da controvérsia, qual seja, a incidência ou não do IR sobre o montante recebido a título de juros de mora no contexto de rescisão do contrato de trabalho, até porque não era objeto do Apelo Nobre. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1. O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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238 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Errônea identificação das partes e do número do processo na petição de interposição do recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Ônus da sucumbência. Alteração.
«1. Nos Tribunais nem sempre a atuação se dá de forma colegiada, porquanto há respaldo legal a autorizar o julgamento monocrático do Relator, ex vi do disposto nos arts. 544, § 4º, e 557, caput e § 1ª-A do CPC/1973. ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Tributário. Complementação de aposentadoria privada. Bis in idem. Sistemática administrativa que afasta a bitributação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prova de nova incidência de ir. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência firmada no STJ que reconhece o direito de repetição de indébito tributário em relação à complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada visa impedir a bitributação sobre valores que já sofreram incidência de imposto de renda no período de 01/1/1989 a 31/12/1995, de modo que aposentadorias ocorridas após 01/1/1996 tenham tal período abatido por ocasião do pagamento da aposentadoria complementar. Exegese do REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Importâncias pagas em decorrência de decisão judicial. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora. Impossibilidade de se aferir com segurança qual o montante da verba paga ao trabalhador, que possui natureza trabalhista. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A responsabilidade pela retenção do IR possui normatização legal expressa no parágrafo único do CTN, art. 45, o qual prevê a possibilidade de a lei atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pela retenção do imposto, e no Lei 8.541/1992, art. 46, que regula exatamente a hipótese ocorrida nos autos ao determinar que o IR incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento, portanto, afasta-se a ilegitimidade alegada. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Tributário e trabalhista. Pagamento de verbas atrasadas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.
«I - Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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242 - STJ. Ação rescisória. Tributário. CPC/1973, art. 485, V e IX. Imposto de renda. Alienação de participação societária (quotas). Isenção do imposto de renda conferida pelo Decreto-lei 1.510/76. Decisum rescindendo que parte da premissa equivocada de que todo o lote de 35.000 quotas subscritas pelo contribuinte permaneceu na sua propriedade pelo prazo de 5 anos exigido pelo mencionado Decreto-lei. Parte do lote de quotas (34.000) foi transferida antes do decurso dos 5 anos exigidos para a fruição do referido benefício. Erro de fato configurado. Pedido rescisório julgado procedente.
«1. É rescindível o provimento judicial de mérito, quando resultante de erro, quer seja esse erro consistente na desconsideração de fato efetivamente ocorrido, mas tido como inexistente, quer seja, ao contrário, tratado como existente fato que, na verdade, não ocorreu. Inteligência do CPC/1973, art. 485, IX. ... ()
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243 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Fato gerador. Não incidência do Decreto-lei 2.065/83 ao exercício social encerrado em janeiro do mesmo ano. Princípio da irretroatividade. Aplicação dos CTN, art. 116 e CTN, art. 144. Precedentes.
«Tendo a empresa encerrado o seu exercício social em 31/01/83 e, nesta mesma data, levantado o balanço, configurando, assim, o fato gerador do imposto sobre a renda, ilegal a exigência contida em lançamento suplementar efetuado com base no Decreto-lei 2.065, que é de outubro do mesmo ano, diante do disposto no CTN, art. 144, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.... ()
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244 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência unicamente Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência unicamente sobre IAMSPE - Recurso do réu - Base de cálculo da contribuição ao IAMSPE inclui a totalidade dos rendimentos recebidos pelo servidor (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Subsidiariamente - Termo inicial do prazo quinquenal - Correção monetária - Juros de mora - Impugnação de valores pretendidos pela parte autora na exordial - Desacolhimento - Expressa previsão legal - DEJEP não é incorporada aos vencimentos para nenhum efeito (art. 3º, Lei Complementar 1.247/2014) - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Encargos que decorrem de expressa disposição legal - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Observância da prescrição quinquenal já determinada na r. Sentença - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: « Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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245 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1 - O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Prejuízos fiscais. Dedução. Limites à compensação. Lei 8.981/95. Legalidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Exame de violação à instrução normativa. Incabível em sede de apelo especial. 1. As instruções normativas não integram o conceito de Lei para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. 2. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não teceu manifestação a respeito da matéria da Lei 8.981/95, art. 117. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A posição firmada pelo julgado de origem encontra-Se alinhada à jurisprudência deste STJ no sentido da legalidade da limitação de 30% imposta pela Lei 8.981/1995 na compensação dos prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da cssl e do ir. 4. Precedentes. Resp 969.061/sp, rel. Ministra eliana calmon, DJE 04/06/2009, edcl no agrg no REsp 925.920/sp, rel. Ministro herman benjamin, DJE 21/08/2009; agrg no REsp 944.427/sp, rel. Ministro luiz fux, DJE 25/05/2009; agrg no REsp 989.015/sp, rel. Ministro francisco falcão, DJE 01/12/2008.
5 - Agravo regimental não provido.... ()
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247 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Imposto de renda e CSLL. Discussão a respeito da incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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248 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Imposto de renda e CSLL. Discussão a respeito da incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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249 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Imposto de renda e CSLL. Discussão a respeito da incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 427/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). ... ()
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250 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Imposto de renda e CSLL. Discussão a respeito da incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 427/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). ... ()
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