(DOC. VP 103.1674.7036.2800)

STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, art. 153, III, 5º, XXIV, e CF/88, art. 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.541/92 (LBJ 10/435). Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. O imposto incidente sobre «renda e os proventos de qualquer natureza», alcança a «disponibilidade nova», inexistente na desapropriação causadora da obr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote