(DOC. VP 240.5270.2389.3487)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ISS. Pretensão ao afastamento da retenção do imposto de renda. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de repetição de indébito. Na decisão, julgou-se devida a retenção do IR sobre a quantia depositada a título de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido em razão do reconhecimento da incompetência. II - Relativamente às alegações de violação (arts. 927 do CPC; 15, 22, 24 da Lei 8. 906/1994; e 100, II e II, do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribuna

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote