Jurisprudência sobre
homicidio fogo
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201 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILÍCITA DE ARMA DE FOGO
e RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
Sentença que condenou o acusado por ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Das preliminares. Não há que se falar de ilicitude da prova obtida mediante suposta violação de domicílio. Conclui-se da análise dos depoimentos policiais prestados em sede distrital, posteriormente confirmados em juízo, que a diligência que culminou na prisão do recorrente se deu de forma legal, após o apelante ter sido flagrado pelos agentes na posse direta de uma arma de fogo e, em seguida, se desvencilhando dela, jogando-o na piscina do imóvel, assim como de um carregador e um aparelho celular, arrecadados no terreno situado ao lado de sua residência. Ademais, registre-se que o delito de porte de arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo, de modo que, em se tratando de flagrante delito, possível é a violabilidade de domicílio, haja vista configurar uma das hipóteses constitucionalmente previstas, nos termos previstos no CF/88, art. 5º, XI. De igual forma, não prospera a alegação de ofensa ao Princípio do Juiz Natural, regra essa de caráter não absoluto em razão das interrupções temporárias, como férias e licença, ou mesmo definitivas, como promoção, remoção e aposentadoria, situações que, evidentemente, não podem prejudicar o andamento regular do feito. Na hipótese vertente, magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal foi o mesmo a proferir a sentença. Indemonstrada a ocorrência de prejuízo concreto ao réu. Princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no CPP, art. 563. Do mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Fatos narrados na denúncia restaram seguramente confirmados através dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante, asseverando os agentes que, por ocasião do cerco tático realizado, o apelante foi visto arremessando a arma de fogo e carregadores pela janela da residência. Registre-se que a arma foi encontrada municiada dentro da piscina, enquanto os carregadores foram arrecadados junto a um celular no matagal ao lado da casa. Relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Dosimetria que não merece reparo. Pena-base corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes ostentados pelo recorrente. Manutenção do regime inicial fechado, adequado e proporcional, tendo em vista se tratar de acusado refratário ao cumprimento da Lei, eis que possuidor de duas condenações definitivas configuradoras de maus antecedentes, de modo necessário para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... ()
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203 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio, tentativa de homicídio e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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204 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESISTÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE EM JUÍZO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O DOLO - QUALIFICADORAS - PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DE VÍTIMA - DECOTE - NECESSIDADE - PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME - CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - MANUTENÇÃO -AUSÊNCIA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS CONEXOS - NÃO CONSTATAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DOS DELITOS DA LEI DE ARMAS PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO. -Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. ... ()
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205 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Juliano Elias de Oliveira foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de disparo de arma de fogo. Aplicou-se a detração, com imposição de regime inicial semiaberto. A defesa apelou, buscando redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias do crime, incluindo a aquisição ilegal da arma e o efetivo risco à vida de Adilson e demais transeuntes, causado pelo disparo efetuado pelo réu em via pública. O regime inicial semiaberto foi mantido (aplicada a detração) devido à gravidade concreta do delito, que extrapola o normal ao tipo penal, não havendo violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pelas circunstâncias do crime. 2. Embora fixado regime inicial fechado, o magistrado aplicou a detração e, ao final, o réu foi beneficiado com o regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 33; CPP, art. 387, §2º; Lei 10.826/03, art. 15.... ()
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206 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito.... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 12 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 10 DIAS MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO ESTÁ AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E APTOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA - NO MÉRITO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Conforme se extrai dos autos do processo 0002368-08.2019.8.19.0035, foram coletados indícios de que o apelante e outros investigados estariam envolvidos com o tráfico de drogas no município de Natividade, com ligações com a facção criminosa Terceiro Comando Puro, que busca há tempos se instalar e desenvolver suas atividades ilícitas na cidade, sendo, inclusive responsável pelas prática de crimes de homicídio, existindo a possibilidade de que os elementos sejam possuidores de armas de fogo. Assim, a decisão que deferiu a busca e apreensão teve amparo em elementos concretos e aptos ao deferimento da medida extrema, sendo que a medida, pelo contexto fático, não se apresentou especulativa, sem lastro mínimo ou com objeto indefinido. Logo, não há se falar em violação de domicílio, já que a busca e apreensão foi precedida de decisão judicial. ... ()
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208 - STJ. Penal e processual. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Prescindibilidade de perícia no artefato. Absorção desse delito pelo homicídio. Matéria não demonstração primo oculi. Tema aferível na instrução sob o crivo do contraditório.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva do artefacto. (HC 356.349/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/8/2016). ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Inexistência de debate na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. Inexistindo debate acerca do pedido de prisão domiciliar na origem, tanto no 1º como no 2º grau, fica esta Corte impossibilitada de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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211 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Trancamento. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Fundadas suspeitas. Indícios da prática delitiva. Licitude das provas obtidas.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal e veicular não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que se verificou, em princípio, no caso concreto. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e homicídio tentado. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio na modalidade tentada. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de posse de arma de fogo com numeração raspada e munições. Tese de violação de domicílio. Fundada suspeita. Diligência policial prévia. Confissão. No mais, amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO.
Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o acusado da prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33 e na Lei 10.826/03, art. 12, com fulcro no CPP, art. 386, II, após acolhimento da preliminar defensiva de reconhecimento de violação de domicílio e consequente ilicitude das provas obtidas com o indevido ingresso dos agentes na busca domiciliar. Assiste razão ao Ministério Público. Diligência policial que culminou na apreensão de um carregador de arma de fogo de calibre .9mm, de material entorpecente e da balança de precisão. Busca domiciliar realizada de acordo com os ditames legais, sendo certo que, além de o ingresso dos agentes ter sido franqueado pelo apelado, havia justa causa para o ingresso no imóvel, seja em razão da localização do veículo utilizado no crime de tentativa de homicídio ocorrido momentos antes e possível prática de fraude processual, bem como por se estar diante de dois crimes permanentes, sendo mister lembrar que o crime contra vida teria sido motivado por rixa entre facções no comércio ilícito de entorpecentes. Rechaça-se ainda a alegação contida nas contrarrazões defensivas de ilicitude da prova obtida mediante tortura policial. Ausência de comprovação inequívoca de que a lesão apontada no laudo constante nos autos, de fato, originou-se de agressões dos agentes públicos. De todo modo, ainda que constatado eventual excesso na atuação policial, tal fato não isenta o réu de sua responsabilidade, assim como não torna nula sua prisão e demais atos processuais dela decorrentes, acarretando apenas a responsabilização criminal e administrativa dos agentes em procedimento próprio. Materialidade dos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de acessório de arma de fogo confirmada pelos elementos de provas colhidos nas duas fases da persecução. Autoria evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais civis que efetuaram a prisão em flagrante do apelado. Vale ressaltar a relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Destinação mercantil evidenciada. Apelado possuidor de duas condenações criminais transitadas em julgado, anteriores aos fatos apurados na presente ação penal, aptas à configuração de sua reincidência, de modo que uma deve ser considerara na primeira fase da dosimetria a título de maus antecedentes, e a outra sopesada na segunda fase como agravante. Com fundamento no art. 33, §§2º e 3º, do CP, impõe-se o regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena de reclusão, e o semiaberto para a pena de detenção, os quais se mostram adequados em vista da reincidência do apelado, como também para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeito na hipótese de um regime mais brando. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos pelo CP, art. 44. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o apelado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69, aplicando-se as penas nos seguintes termos: a) Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, à razão mínima unitária; e b) Lei 10.826/03, art. 12, às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária.... ()
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217 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (VISANDO ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES, OCASIONANDO PERIGO COMUM, PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES. RESISTÊNCIA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DO RECORRIDO QUANTO AO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 329, §2º DO CP.
Assiste razão ao Ministério Público. Narra a denúncia que, no dia 03/01/2024, os recorridos, com dolo de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares, assim iniciando a execução de dois crimes de homicídio, os quais não se consumaram em virtude de circunstâncias alheias às suas vontades, posto que as vítimas reagiram, revidando a injusta agressão e atingindo o denunciado Luiz Adriano. Indica que o crime foi cometido contra policiais militares no exercício de suas funções, com emprego de arma de fogo de uso restrito, mediante meio resultando em perigo comum (disparos efetuados em via pública), e visando assegurar a impunidade dos crimes de porte de arma de fogo e roubo, os quais praticavam em contexto de associação criminosa armada. O magistrado de 1º grau entendeu por rejeitar a denúncia em relação ao delito de resistência, sob o fundamento de que a conduta prevista no CP, art. 329 ficou absorvida pelo delito mais grave, qual seja, o de tentativa de homicídio qualificado, eis que não sobrevieram às vítimas quaisquer lesões em razão dos disparos, assim resultando incompatíveis os dolos atribuídos conjuntamente. Em sede policial os policiais militares em atuação no serviço de patrulhamento especializado da Patamo 1 e 2, descreveram ter recebido informe do roubo do Nissan Versa branco, placa BAK-3561. Que, ao localizarem o veículo, deram ordem de parada, que não foi atendida, sendo efetuados disparos do veículo na direção da guarnição. Os policiais revidaram a injusta agressão, levando o veículo a colidir, localizando, em seu interior, os recorrentes, um revólver calibre 38 com três munições e quatro aparelhos de celular. A vítima do roubo compareceu em sede policial e efetuou o reconhecimento do paciente Matheus. Como cediço, o recebimento da denúncia pressupõe um exame em cognição sumária, bastando o suporte probatório mínimo permitindo a averiguação da materialidade e dos indícios de autoria. E, in casu, os elementos de informação trazem, em tese, a existência simultânea dos crimes de resistência e tentativa de homicídio, considerando a desobediência à ordem de parada e reação imediata dos autores, com a intenção de se opor à execução do ato legal, e o atuar, em tese, mediante animus necandi, ao efetuar os disparos em direção aos policiais. Sob tal prisma, a eventual configuração de tentativa incruenta não se presta a afastar a natureza de reação violenta contra os agentes da lei participantes da diligência e no exercício de suas funções. Frisa-se que a violência, nos termos do §2º do CP, art. 329, além de circunstância elementar do ilícito de resistência, é punida de modo autônomo quando configura um delito em si mesmo, trazendo a hipótese de concurso necessário de crimes. Portanto, vê-se que o caderno investigatório traz elementos indiciários de materialidade e, ao menos em tese, da autoria da conduta, suficientes para o início da ação penal, e que a inicial acusatória descreve minuciosamente o atuar do recorrido, em consonância com as peças juntadas aos autos, as quais apontam tratar-se de conduta típica. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, e atendendo a exordial acusatória os requisitos previstos no CPP, art. 41, deve a mesma ser recepcionada. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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218 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Diversos disparos de arma de fogo. Via pública. Motivado por vingança. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ausência de consentimento do morador. Invalidade. Absolvição do crime de trafico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado, adulteração de sinal automotor e posse irregular de arma de fogo. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de homicídio qualificado, praticado durante o dia, em via pública, à vista de transeuntes e trabalhadores do local, e em razão do envolvimento dos acusados com outros crimes, e com organização criminosa, não há manifesto constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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221 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ADMITIDA NA PRONÚNCIA - INVIABILIDADE - SÚMULA 64 DESTE TJMG.
-Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias. ... ()
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222 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização. Meio de execução do crime de homicídio. Absorção pelo crime fim. Necessidade. Fato anterior não punível. Configuração. Aplicação do princípio da consunção. Recurso ministerial improvido.
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223 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado tentado, violação de domicílio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II; art. 150, § 1º, todos do CP; e Lei 10.826/03, art. 14, tudo na forma do CP, art. 69) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Crimes graves atribuídos ao paciente, praticados em comparsaria e em plena madrugada - Paciente acusado de ser o responsável por ter efetuado disparo de arma de fogo na direção do ofendido - Comportamento revelador de periculosidade, convicção é reforçada por outros dois processos criminais que ostenta o paciente, ambos pelo delito de porte ilegal de arma de fogo (certidão às págs. 82/83 da ação penal), sendo que nos autos 1501678-27.2020.8.26.0548 foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal em 15/12/2020, cuja sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo foi prolatada em 03/03/2021; e nos autos 1502626-54.2022.8.26.0548 está sendo processado por crime praticado no dia 16/08/2022, ou seja, três meses antes dos ilícitos aqui tratados - Decreto prisional bem fundamentado - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.
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224 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Agravantes. Emprego de fogo e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dupla valoração. Bis in idem. Recurso improvido.
1 - O emprego de fogo utilizado na dosimetria como agravante do crime de homicídio não pode ser também aproveitado para fim de exasperar a pena-base em decorrência das circunstâncias do delito, sob pena de bis in idem. Por sua vez, o emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima foi valorado para exasperar a pena-base a título de circunstância do delito, não podendo, pelo mesmo motivo, ser novamente utilizado em outra fase da dosimetria. ... ()
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225 - STJ. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Aquisição e posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada. ... ()
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226 - TJSP. Homicídio qualificado tentado e ameaça - Materialidade comprovada - Indícios suficientes de autoria - Impronúncia ou desclassificação para porte ilegal de arma de fogo - Não cabimento - Qualificadoras mantidas - Questões de mérito que devem ser submetidas ao juiz natural - Recurso improvido
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227 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicício qualificado e homicídio qualificado tentado. Posse irregular de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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229 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, quando é apontado que os antecedentes mostram prévias condenações por homicídio e tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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230 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Análise de pleito constante de writ anteriormente deduzido. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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232 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado vítima de homicídio praticado com arma de fogo. Agravamento intencional do risco e má-fé do segurado não demonstrados. Pagamento da indenização prevista na apólice de seguro. Necessidade. Recurso da seguradora improvido.
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233 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Disparos de arma de fogo em via pública. Circunstância do crime. Negativação. Idoneidade do fundamento. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar a conduta e de outra para majorar a pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Demonstrado que o modo de cometimento do crime pelo acusado - que efetuou disparos de arma de fogo em via pública, colocando em risco a integridade física de várias pessoas que ali se encontravam no momento dos fatos e que não tinham envolvimento com o crime - reflete maior gravidade da conduta, justificado está o incremento da pena-base. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. ... ()
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235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ministerial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Soberania do Júri. Precedentes. Decisão mantida.
I - Inaplicável ao caso em exame a Súmula 7, STJ, uma vez que a pretensão recursal ministerial não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, visada, pois, a preservação da competência do Tribunal do Júri pelo afastamento do princípio da consunção por fundamento de cunho processual (competência), isto é, independentemente da configuração do crime-meio, entendendo que análise sobre aplicação (ou não) do referido princípio da consunção não poderia ser feita por ocasião da pronúncia. ... ()
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236 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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237 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Supressão da fase do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada inexistência de conexão entre as imputações de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o juiz não tenha aberto prazo para a defesa formular pedidos de diligências em resposta ao laudo médico trazido aos autos pelo Parquet, não há no caso concreto demonstração do prejuízo, pois a juntada ocorreu antes da intimação do agravante para alegações finais, nas quais teve oportunidade de se manifestar sobre o documento. ... ()
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238 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.
«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Violação dos arts. 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006. Pleito absolutório e desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. -
Existentes elementos suficientes a demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões existentes, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. - Demonstrado que os agentes atingiram a vítima de surpresa, dificultando as suas chances de defesa, não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. - Não havendo comprovação de nexo finalístico entre as condutas perpetradas pelo acusado, tratando-se de ações autônomas, impossível a aplicação da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de homicídio qualificado tentado.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse/porte irregular de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de arma de fogo. Reiteração delitiva. Natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão absolutória. Alegação de posse esten dida de arma de fogo em propriedade rural. Tese afastada na origem. Acusado portava o armamento em propriedade alheia. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A Lei 13.870/2019 alterou o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.... ()
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243 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Disparo em via pública. Crime conexo à tentativa de homicídio. Sentença proferida antes de transitar em julgado a decisão referente ao crime doloso contra a vida. Vício insanável. Reconhecimento. Sentença anulada, neste aspecto.
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Não verificada. Indeferimento de produção de prova. Preclusão. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo desprovido.
1 - Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial.... ()
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245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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246 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Alegada nulidade do flagrante. Não configurado. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, homicídio qualificado tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa com emprego de arma de fogo. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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248 - TJSP. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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249 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva do recorrente, ostentando diversas passagens anteriores, o que é expressamente reconhecido na petição do recurso, quando é citado 14 registros anteriores, ao que neste momento se investiga, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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250 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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