(DOC. VP 288.2038.4607.1926)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESISTÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE EM JUÍZO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O DOLO - QUALIFICADORAS - PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DE VÍTIMA - DECOTE - NECESSIDADE - PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME - CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - MANUTENÇÃO -AUSÊNCIA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS CONEXOS - NÃO CONSTATAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DOS DELITOS DA LEI DE ARMAS PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO. -

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. -Não havendo prova incontestável sobre a real intenção dos agentes, ou se agiram com dolo homicida, compete ao Tribunal do Júri analisar o pedido de desclassificação para o crime de resistência. - Os crimes conexos devem ser analisados pelo Conselho de Sentença, pois eventual apreciação na fase de Pronúncia pode resultar em

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