Jurisprudência sobre
homicidio fogo
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301 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX
1 - Não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência na situação da invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal, injúria, ameaça, violação de domicílio, dano qualificado, receptação, disparo de arma de fogo e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade dos elementos informativos. Violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A suposta nulidade dos elementos informativos constantes do inquérito policial - diante da ausência de circunstâncias concretas que autorizassem a violação do domicílio do réu - não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 30 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. RECURSO DEFENSIVO ¿ NULIDADE DA BUSCA PESSOAL ¿ INOCORRÊNCIA ¿ SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE JUSTIFICA A AÇÃO DOS AGENTES DA LEI ¿ O DENUNCIADO FOI PEGO EM FUGA APÓS A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ¿ RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR VALEU-SE DE UMA ARMA DE FOGO PARA A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORÉM, FOI PRESO EM SUA FUGA, ASSIM, NÃO CABE JULGAR INDIVIDUALMENTE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DEVENDO SER APRECIADO JUNTO AO BOJO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE.
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305 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Desclassificação. Impossibilidade. Posse irregular de arma de fogo. Receptação. Insuficiência probatória. Supressão de instância. Ordem denegada.
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306 - STJ. Direito processual penal.. Associação criminosa e habeas corpus homicídio qualificado. Invasão de domicílio de corréu. Fundada suspeita e flagrante delito de posse de arma de fogo e tráfico de drogas. Autorização para ingresso na residência. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.
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307 - TJMG. "HABEAS CORPUS". DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
1. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, homicídio qualificado tentado e embriaguez ao volante, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 4. O CPP preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 5. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 6. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP, em seus arts. 312 e 313. 7. Sendo os crimes imputados apenados com reprimendas máximas, privativas de liberdade, superiores a quatro anos, é admissível a manutenção da segregação provisória como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concretamente elevada dos fatos apurados. 8. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública.... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de desclassificação para posse irregular de arma de fogo. Incidência da Súmula 7/STJ. Excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversal. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu por não configurado o domicílio do agravante o local da apreensão da arma, consignando que estaria apenas «acampado para facilitar a realização de um serviço de empreitada em uma fazenda. Assegurou também que, existiria séria dúvida se ele teria sido flagrado realmente na propriedade rural em que realizava o serviço ou em uma estrada vicinal que ficaria no interior da fazenda «Firme", que é vizinha daquela primeira. ... ()
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309 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Caracterização. Entrevero na saída de baile que culmina com disparos de arma de fogo contra vítima atingida de inopino, sem possibilidade de esboçar reação de defesa. Comprovação de autoria e materialidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.
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310 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração.
1 - Tratando-se da apuração de crime complexo, homicídio qualificado, com corrupção de menores, porte de arma e receptação, e verificando-se que o processo esteve em constante movimentação, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Orientação fixada no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Não constatada situação excepcional e urgente apta a dispensar o mandado judicial. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O ingresso forçado na residência do Acusado está fundamentado em seu reconhecimento prévio como suposto autor do crime de furto de arma de fogo pertencente à polícia, por meio de filmagem. No entanto, o suposto crime de furto ocorrera no dia 30/06/2019 e o ingresso dos policiais no domicílio do Réu deu-se dois dias depois, em 02/07/2019, elemento central a demonstrar que não apenas era plenamente possível, como também era necessária a requisição de mandado judicial, pois já cessado o estado flagrancial do crime de furto (delito instantâneo). ... ()
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312 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Crime contra a incolumidade pública. Latrocínio. Arma de fogo. Numeração raspada. Porte ilegal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Animus furandi. Caracterização. Homicídio. Desclassificação. Afastamento. Coautoria funcional. Ocorrência. Cooperação dolosamente distinta. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Multa. Dosimetria. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio público e a incolumidade pública. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Não vinga a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa sob pretexto de não ter sido oportunizado, em prazo razoável, acesso às defesas aos laudos periciais juntados às vésperas da solenidade, porquanto a Magistrada a quo, neste ato, determinou vista sucessiva dos autos aos defensores dos réus pelo prazo de 48 horas para que se manifestassem sobre a prova pericial, atendendo, desta forma, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a instrução criminal não se encerrou naquela solenidade, perdurando por prazo razoável, permitindo, desta forma, análise (e eventuais objeções) dos documentos, o que não ocorreu. Assim, pois, não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa.... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Lesão corporal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamento válido. Substituição por cautelares alternativas. Não cabimento. Insuficiência ao resguardo da ordem pública. Habeas corpus denegado.
1 - O decreto apresenta fundamento válido, revelado nas circunstâncias do delito, o agente avançou para cima dos moradores com uma retroescavadeira e realizou disparos de armas de fogo em direção às pessoas, vindo atingir o abdômen de um dos manifestantes, o que demonstra a gravidade concreta da conduta, abalando a ordem pública, bem como no risco de reiteração criminosa, já que responde a inquérito policial por ameaça. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação concomitante pela prática dos delitos de tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Abordagem efetuada pelos guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELOS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Decreto absolutório que se mantém. Violação de domicílio configurada. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo e posse de droga para uso pessoal. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade discip linar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, teriam sido obtidas por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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318 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Flagrante. Crime permanente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Sequestro da vítima seguido de sua execução. Concurso de agentes. Utilização de mais de uma arma de fogo. Conduta violenta. Fundamento válido. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Agravo interno em recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI da prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do domicílio: «XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Crime autônomo. Aplicação do princípio da absorção. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando o acórdão recorrido descreve, suficientemente, a situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos. ... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826) E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO (CP, art. 150) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - VIABILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Havendo prova da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, deve ser mantida a condenação dos réus, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. ... ()
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324 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadoras que não podem ser tidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo. Necessidade. Delito absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido.
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325 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo (disparo de arma de fogo) e tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Possibilidade. Licitude da prova. Circunstâncias suspeitas. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Fundamentação inidônea. Fundadas razões. Ausência.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria da pena. Pretensão de revisão da dosimetria da pena de condenação transitada em julgado. Infirmação deste fundamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conheciment o. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.
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329 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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330 - STJ. Recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Violação de domicílio. Somente denúncia anônima. Ilegalidade reconhecida. Ausência de justa causa. Absolvição do recorrente. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. ... ()
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331 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio doloso. Falta de formulação de quesito obrigatório no tocante à tese defensiva de disparo acidental da arma de fogo. Imprescindibilidade da formulação de quesito pertinente. Nulidade absoluta. Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Determinação de novo julgamento. Recurso provido nesse sentido.
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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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333 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RETARDAMENTO QUE PODE SER VALIDAMENTE COMPENSADO NAS FASES SUBSEQUENTES DO PROCESSO.
1. O prazo tolerável para a formação da culpa não se constitui em simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 2. Considerando que o prazo que doutrinária e jurisprudencialmente é fixado como ideal à formação da culpa não foi ultrapassado e eventual retardo em etapa inicial pode ainda ser validamente compensado nas subsequentes fases do processo, inviável a concessão, no presente momento, da liberdade pretendida.... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição de arma de fogo. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações de ilicitude do flagrante e de todas as provas decorrentes, ao argumento de que teria sido realizado com violação de domicílio, em virtude da ausência de mandado judicial para se adentrar na residência do paciente, não foram analisadas na Corte de origem e não podem serem apreciadas por este Tribunal, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Plausibilidade da tese acusatória. Demais teses. Surpressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII,"d, da CF.... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Recorrente que ostenta condenação com trânsito em julgado por porte ilegal de arma de fogo e responde a outras duas ações penais por homicídio qualificado. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivo fútil. Planejamento. 13 disparos de arma de fogo.
«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, «[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado (duas vezes), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e resistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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340 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo com numeração suprimida e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Apelação pendente de julgamento na origem. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Nulidade. Alegação. Invasão de domicílio. Ausência de mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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344 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Prolação de sentença condenatória. Recurso prejudicado.
1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Contemporaneidade do Decreto da preventiva. Adequação dos precedentes invocados ao caso concreto. Fundamento não impugnado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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346 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Atipicidade da conduta. Pretendido reconhecimento da existência de mera infração administrativa. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Possibilidade de exame, de ofício, da matéria, a fim de se verificar eventual ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Arma de fogo. Registro vencido. Apreensão no domicílio do paciente. Agente que, em tese, possuía arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Caso que se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. Paciente que, no último dia do prazo legal (Lei 10.826/2003, art. 30), requereu o registro provisório da arma de fogo e o obteve, com validade até 9/6/13. Posterior solicitação de sua renovação. Circunstâncias que elidem a situação de risco à incolumidade pública. Inexistência de vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade. Dolo ausente. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal.
«1. A questão relativa à atipicidade da conduta não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configura indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Disparos de arma de fogo contra os policiais. Licitude das provas obtidas. Desconstituição das premissas fáticas assentadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna- se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGIME CARCERÁRIO MITIGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial.
1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não se registra lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, a força policial se dirigiu até o endereço para averiguação da informação de que o automóvel do paciente fora utilizado para um sequestro, com refém mantido em cativeiro, sendo a entrada no imóvel permitida pelos proprietários e o paciente, inquilino, autorizou a entrada em sua residência, como consta em seu interrogatório em juízo, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio. ... ()
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