(DOC. VP 177.9612.2007.8500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Crime autônomo. Aplicação do princípio da absorção. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando o acórdão recorrido descreve, suficientemente, a situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos. 2. No caso, o Tribunal de origem não esclareceu se o porte da arma de fogo tinha como fim, exclusivo, a prática do crime de homicídio tentado perpetrado contra a vítima, para ser por ele absorvido. 3. Desse modo, uma vez que não restou e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote