(DOC. VP 230.5010.8188.5163)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição de arma de fogo. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de ilicitude do flagrante e de todas as provas decorrentes, ao argumento de que teria sido realizado com violação de domicílio, em virtude da ausência de mandado judicial para se adentrar na residência do paciente, não foram analisadas na Corte de origem e não podem serem apreciadas por este Tribunal, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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