(DOC. VP 212.2643.3009.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de desclassificação para posse irregular de arma de fogo. Incidência da Súmula 7/STJ. Excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversal. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu por não configurado o domicílio do agravante o local da apreensão da arma, consignando que estaria apenas «acampado» para facilitar a realização de um serviço de empreitada em uma fazenda. Assegurou também que, existiria séria dúvida se ele teria sido flagrado realmente na propriedade rural em que realizava o serviço ou em uma estrada vicinal que ficaria no interior da fazenda «Firme", que é vizinha daquela primeira. 2 - Assim, para alterar as pr

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