Jurisprudência sobre
homicidio fogo

951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade do flagrante. Busca pessoal e invasão de domicílio. Ilegalidade não constatada. Existência de fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.... (Continua)

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952 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Posse ilegal. Arma de fogo. Preventiva. Desnecessidade. Édito prisional não juntado. Cognição inviável. Homicídios. Suposto envolvimento. Esteio persistente. Atributos pessoais não provados. Prisão mantida. Prazo. Excesso. Complexidade. Precatórias. Justificativa. Mora. Contribuição defensiva. Súmula 64, STJ. Instrução criminal finda. Retardo superado. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. A falta de instrução do mandamus, ao qual não foi trazida cópia do édito prisional - documento imprescindível, obsta a cognição da alegação de desnecessidade da custódia cautelar. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Receptação. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

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954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ou porte de arma de fogo e munições de uso restrito. Ilegalidade da busca e apreensão. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Com relação às provas,o Tribunal de origem afirmou a legalidade da busca e apreensão realizada na residência do recorrente, em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de crime permanente, não há ilegalidade na busca e apreensão por violação de domicílio, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial. ... (Continua)

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955 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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956 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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957 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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959 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. Periculum libertis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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960 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida do apelante evidenciada. Disparo de arma de fogo contra o tórax da vítima que ocasionou lesões graves. Prática de roubos consumados e posteriormente, latrocínio tentado. Conjunto probatório coeso nesse sentido. Impossibilidade de afastamento do concurso formal. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

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961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma fogo. Receptação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Registros criminais. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Ingresso franqueado pelo caseiro. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

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963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico de entorpecentes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado (duas vezes), homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis e observância à situação de pandemia decorrente do novo coronavírus. Supressão de instância. Alegação de estado de saúde delicado. Análise inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se evidencia a alegada inobservância ao disposto no CPP, art. 413, § 3º, uma vez que, ao pronunciar o ora Agravante, o Juízo de primeiro grau consignou, fundamentadamente, que permanece inalterada a razão que justificou a prisão preventiva, consubstanciada na necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta. O Acusado, em tese, por motivo fútil, efetuou disparos de arma de fogo indiscriminadamente em várias pessoas, inclusive em seu próprio funcionário, que veio à óbito. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... (Continua)

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966 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Legalidade. Jurisprudência dominante. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante rejeitada. Monitoramento pretérito. Crime permanente. Apreensão de grande quantidade de drogas, arma de fogo e dinheiro. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração do agente na prática delitiva. Estava em liberdade provisória. Primariedade técnica. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe provimento, por ser manifestamente improcedente.... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio tentado. Tentativa branca. Diversos disparos de arma de fogo. Maior percurso do inter criminis. Fração redutora adequada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Reincidência. Réu que encontrava-se em gozo de livramento condicional. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, contudo concedeu a ordem de ofício revogando a prisão preventiva, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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969 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Invasão de domicílio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

Condenação às seguintes penas: a) art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima; b) CP, art. 329, § 1º: 01 (hum) ano de reclusão. Concurso material: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. Da alegada ilicitude da prova, dada a alegada ausência de fundada suspeita para a revista pessoal do réu, realizada no interior de sua residência. No contexto fático sob análise, não há que falar em violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático acima descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao acusado. Conforme prova oral coligida aos autos, observa-se pelos depoimentos prestados pelos policiais civis que, no dia dos fatos, estavam participando de uma operação com o objetivo da captura de um indivíduo foragido e o cumprimento de mandados de busca e apreensão. Chegando ao local, dominado pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho, avistaram aproximadamente cinco indivíduos na «boca de fumo e que, ao perceberam a aproximação dos gentes da lei, empreenderam fuga, carregando mochilas e bolsas, ingressando em uma casa em uma região de mata. Nesse momento, um dos policiais ingressou no imóvel e trocou tiros com o réu, sendo o mesmo atingido por um disparo, vindo a cair no chão. Os demais elementos fugiram pela laje acessando a mata. O réu foi rendido do lado de fora da casa. No interior da residência foi apreendida uma bolsa com entorpecente e um estojo da arma de fogo. De acordo com a orientação do STJ, a revista pessoal deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T. REsp. Acórdão/STJ, julgamento em 08.10.2019), sendo está a hipótese dos autos. Outrossim, não há que se falar em violação ao domicílio, eis que se deu de acordo com o CF/88, art. 5º, XI. Considerando que os crimes de tráfico e armas ostentam caráter permanente, ou seja, a situação flagrancial se prolonga no tempo, legitimo é o ingresso de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Conforme se verifica dos autos, a entrada na residência se deu diante do contexto fático antecedente que deu suporte suficiente para justificar a ação dos policiais, após perseguição ao acusado que ingressou na residência, não havendo se falar em eventuais ilegalidades referentes ao cumprimento da medida. Precedente. DO MÉRITO. Do pedido de absolvição. Inviável. Induvidosa a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico de entorpecente. Os policiais civis ouvidos em Juízo prestaram depoimentos firmes e coesos, e narraram com detalhes a dinâmica que culminou com a apreensão do material descrito na exordial. O contexto em que se deu a prisão em flagrante do acusado, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, conforme afirmado pelos agentes policiais, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade conhecida como «Comunidade do Dique, dominada pela facção criminosa denominada «Comando Vermelho". Cumpre mencionar que, na ocasião, foram apreendidos dois fuzis, calibre 7,62, com números de série B003210 e B003189, ambos com capacidade de produzir disparo; uma pistola Glock, calibre .40; um estojo, calibre .40; um componente de munição indeterminado (fragmento); um carregador Glock, calibre .40); 09 (nove) munições intactas, calibre .40; além de 03 (três) aparelhos de telefonia celular, 01 (uma) bolsa preta (auto de apreensão - indexador 56149985), além 85,4 g de maconha, distribuídas em 22 pedaços, envoltos em plástico filme. Mantida a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV (emprego de arma de fogo). A referida norma legal prevê a possibilidade de aumentar a pena na terceira fase, quando houver emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. A prova carreada aos autos confirma que os policiais ao adentrarem na casa foram recebidos a tiros, ocasionando na fuga dos demais envolvidos. No caso, é certo que o acusado integrava o grupo que recebeu os policiais com disparos de arma de fogo, sendo evidente a utilização do artefato para garantir o sucesso da atividade criminosa exercida pelo réu. Do pedido de absolvição pela prática do crime de resistência qualificada ou, subsidiariamente, a desclassificação para desclassificação para resistência simples. Descabido. Na oportunidade, o acusado e comparsas não identificados deram início a um confronto armado, objetivando furtar-se a prevenção e inibição de crimes, sem sucesso. Escorreito, portanto, o juízo de censura. Da dosimetria. Nada há a ser reformado nas penas fixadas quanto aos crimes associativo e de resistência qualificada, as quais se mostram adequadas e certas diante da hipótese fática. Do pedido de abrandamento do regime. Possibilidade. O regime semiaberto é o mais adequado e proporcional à hipótese, considerando o quantum de pena aplicado e a primariedade do apelante. (art. 33, §2º, «b do CP). Da pena alternativa. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchido o requisito exigido no art. 44, I, do C.Penal. Prequestionamento que não se conhece. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo apenas para abrandar o regime para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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971 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória do caso, entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois (a) houve o reconhecimento. pelos julgadores. de que o Réu foi o autor dos golpes que ocasionaram a morte da vítima; (b) a quantidade de facadas demonstrou a intenção de matar; e (c) o Acusado, em todas as vezes que foi ouvido, admitiu a responsabilidade pelo crime. ... (Continua)

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972 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o quantum de redução pela tentativa respeita um critério objetivo, consistente na análise do iter criminis percorrido pelo agente, isto é, se a conduta aproximou-se ou não do resultado pretendido. ... (Continua)

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973 - STJ. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo e munição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Variedade de drogas. Reiteração delitiva. Condenação definitiva por crime violento. Garantia da ordem pública.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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974 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de fogo e tortura. Dissimulação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Disparo de arma de fogo em plena via pública, na presença da esposa, filho e parentes da vítima. Agente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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976 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios tentado e consumado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Modus operandi. Tentativa de fuga. Maus antecedentes. Preservação da integridade da vítima sobrevivente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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977 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (LEI 10.826/2003, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 329, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO INTEGRAL DE AMBOS OS ACUSADOS ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, EM CONCURSO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE AMBOS E COM OUTRO INDIVÍDUO AINDA NÃO IDENTIFICADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE DETINHAM OU MANTINHAM SOB SUAS GUARDAS, UM REVÓLVER CALIBRE .32, UM ESTOJO CALIBRE .32 E 2 MUNIÇÕES CALIBRE .32, FAZENDO-O EM DESACORDO COM DETERMINAÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES; BEM COMO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, OPUSERAM-SE À EXECUÇÃO DE SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM DISPARO DE ARMA DE FOGO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS DUVIDOSA E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE QUALQUER DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO CRIME DE RESISTÊNCIA À ORDEM LEGAL POR INTERMÉDIO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE MAIS SE ADEQUARIA AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PROVA ORAL QUE NÃO SOUBE IDENTIFICAR QUAL DOS ACUSADOS E MESMO SE FOI UM DELES AQUELE QUE EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E QUE ESTARIA DENTRO DE UMA MOCHILA, A DENÚNCIA IMPUTOU A AUTORIA A AMBOS OS RÉUS SEM UTILIZAR A DICÇÃO DO CP, art. 29. MESMO QUE SE SUPERE EVENTUAL VÍCIO NA ABORDAGEM POLICIAL, POIS NADA DE CONCRETO A AUTORIZAR A SUSPEITA FOI PROVADO - A PROVA ORAL, MAIS UMA VEZ, ENFRAQUECEU QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. POLICIAL MILITAR QUE APREENDEU A MOCHILA COM A ARMA E EM SEDE POLICIAL AFIRMOU QUE ESTAVA COM O APELANTE ROGER, EM JUÍZO IMPUTOU A AÇÃO AO CORRÉU RUAN. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀQUELE QUE MERECERIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO PROVIDO.

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978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado (por cinco vezes), favorecimento pessoal, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 13/07/2018, pela eventual prática dos crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, CP, art. 348; na Lei 10.826/2003, art. 14; e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, sendo a preventiva decretada na audiência de custódia. A empreitada criminosa de que supostamente o Recorrente fez parte, juntamente com vários outros elementos, todos participantes do Comando Vermelho, foi motivada por vingança, com o uso de vários instrumentos aptos à prática do homicídio e ceifou a vida de 5 (cinco) vítimas. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

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981 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação narcos. Tentativa de homicídio qualificado. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo. Crime contra a fauna. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na atuação do réu em uma ação criminosa intrépida, exercida quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, primando o recorrente por disparar tiros de arma de fogo na direção dos policiais civis, ostentando o acusado, ainda, uma deletéria reiteração delituosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilicitude da prova por violação de domicílio. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, no acórdão impugnado, não tratou da matéria referente à suposta nulidade por invasão de domicílio, por se tratar de condenação transitada em julgado, de forma que não cabe o exame do tema no recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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983 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão no RISTJ. Do porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do ingresso no domicílio do acusado. Ausência da mandado judicial. Entrada franqueada pela irmã do recorrente. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator ou ao Presidente do STJ, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, c/c 21-E, VI, ambos do RISTJ). ... (Continua)

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984 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Disparo de arma de fogo. Ausência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da integridade da vítima. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir materialidade e autoria delitiva. ... (Continua)

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986 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração suprimida - Apelação - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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987 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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988 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016).... (Continua)

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990 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Armas de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Comando vermelho. Tráfico de drogas. Armas. Homicídios. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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991 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

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992 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inviolabilidade de domicílio. Ausência de mandado judicial. Inexistência de nulidade. Indícios prévios da situação de flagrância. Agravo desprovido.

1 - É de sabença que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). Na espécie, da atenta análise dos documentos acostados ao feito, não se verifica, de plano, o constrangimento ventilado. Os policiais militares estariam em patrulhamento quando visualizaram o agravante entregando um objeto a outro indivíduo em frente sua residência, e, ao abordá-lo, encontraram maconha embalada em uma sacola plástica, o que justificou a entrada dos agentes no domicílio, sendo apreendidas 10 porções de maconha, 24 pinos, sendo que 2 deles continham maconha e os demais vazios, 20 munições de calibre 38, além de 3 balanças de precisão, 4 embalagens plásticas contendo cocaína, 1 pedra bruta de cocaína de 20g e a quantia de R$ 2.122,00 (dois mil cento e vinte e dois reais). Nessa conjuntura, não se dessume, no caso em apreciação, manifesta ilegalidade.... (Continua)

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993 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Invasão de domicílio. Autorizações de ingresso não comprovadas nos autos. Nulidade das provas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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994 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR: - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, a munição e a arma de fogo, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que o acusado praticou as condutas descritas na denúncia, notadamente pela prova oral colhida, é inviável a absolvição, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova.... (Continua)

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995 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse/porte de arma de fogo. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma habeas corpus de fogo de uso restrito. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Legalidade. Direito constitucional de permanecer em silêncio. Não utilização, em juízo, como elemento de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munição para arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade. Fuzis, carregadores de fuzis e munições de uso restrito. Reincidente. Agravo desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que, «por certo, os fuzis apreendidos, teriam como destino o armamento de grupos organizados para a prática dos mais violentos crimes, como assaltos, sequestros, homicídios e, ainda, na segurança do tráfico de entorpecentes".... (Continua)

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999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Medidas Protetivas. Pedido de Revogação Indeferido.

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1000 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio duplamente qualificado, roubos (circunstanciado e duplamente circunstanciados), furtos (qualificado e duplamente qualificado), receptação, portes ilegais de armas de fogo de uso permitido e uso de documento falso - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

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