(DOC. VP 250.3180.5548.0662)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Ingresso franqueado pelo caseiro. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Conforme se verifica do acórdão atacado, não houve o debate acerca da alegação trazida no presente agravo regimental, tampouco tal situação foi alegada na inicial do writ. 3 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do writ, sendo vedada a inovação recursal. 4 -

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