Jurisprudência sobre
homicidio fogo

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Condenação por homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Prática de novos delitos durante a liberdade provisória. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Agravante condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado e porte de arma de fogo, à pena de 21 (vinte e um) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo decretada na sentença a sua prisão preventiva. ... (Continua)

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702 - TJSP. Apelação - Disparo de arma de fogo em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Recursos interpostos pelos assistentes de acusação e pelo réu - Assistentes de acusação que pleiteiam nova definição jurídica dos fatos narrados na denúncia e a majoração da pena - Recurso conhecido em parte - Tendo o «Parquet, titular da ação penal, denunciado e insistido na condenação do acusado pelo crime de disparo de arma de fogo, não ostenta o assistente de acusação legitimidade para recorrer visando nova classificação jurídica do crime para tentativa de homicídio - Precedentes - Materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, seguramente demonstradas na espécie e não impugnadas pela defesa - Dosimetria da pena - Pena-base exasperada em 1/2 (metade), de maneira fundamentada, considerando as circunstâncias, consequências e motivação do crime, não comportando redução, tampouco majoração - Reconhecimento da atenuante da confissão na segunda etapa, com redução da pena em 1/6 - Reconhecimento da continuidade delitiva, com novo acréscimo de 1/6 - Regime fechado adequado - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos inviável - Medida que não é socialmente recomendável - Sentença mantida - Recurso defensivo não provido e recurso dos assistentes de acusação parcialmente conhecido e nessa parte, não provido

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703 - STJ. administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte em decorrência de disparo de arma de fogo no interior de hospital público. Ausência de vigilância. Falha específica no dever de agir. Excludente de ilicitude. Não ocorrência.

1 - A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conforme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do Código Civil; e 37, § 6º, da CF/88. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Mandado de prisão em aberto. Busca domiciliar sob entrada franqueada. Visualização do crime pelos policiais. No mais, necessidade de amplo revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Via estreita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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705 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática da conduta tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12, à pena total de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima, sem substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravante foragido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

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707 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva decisum suficientemente fundamentado. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Precedentes.

1 - No caso, nã o há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, uma vez que as presentes alegações foram enfrentadas em decisão impugnada e mantida em agravo regimental. Isso porque, nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaraçã o destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2024).... (Continua)

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708 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Agravo desprovido.

1 - Embora não tenha sido consignado na decisão combatida se houve a devida documentação nos autos do consentimento do morador, verifica-se que a entrada dos policiais na residência de um dos Acusados foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que, anteriormente ao ingresso no domicílio, os Agravantes foram surpreendidos, em via pública, na posse de 2,45g de crack, 9,2g de cocaína, um revólver calibre .38 e uma pistola 9mm. Não ocorrência de desatendimento à orientação fixada pela Sexta Turma do STJ no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/03/2021. ... (Continua)

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709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Excesso de prazo não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação de domicílio. Caso concreto. Acusado chamou samu em sua residência. Socorristas, diante do flagrante delito, chamaram os policiais. Entrada franqueada. Arma de fogo na cintura do acusado. Prestação de socorro. Demais nulidades invocadas não debatidas na origem (violação aos CPP, art. 204 e CPP art. 212). Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Flagrante delito. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada em domicílio sem mandado judicial encontra amparo constitucional quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral).... (Continua)

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713 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Subtração de bens patrimoniais em ataque contra a vida da vítima, que foi alvo de intensas agressões seguidas da tentativa de disparo de arma de fogo. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida evidenciada. Recurso parcialmente provido para afastar o concurso formal de delitos.

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714 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Diligência realizada no domicílio dos pacientes sem autorização judicial. Denúncia anônima. Autorização franqueada por um dos réus. Confirmação da autorização em juízo. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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715 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE DISCIPLINADAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Não obstante os argumentos defensivos, a matéria impugnada não se apresenta passível de modificação em sede de revisão criminal, uma vez que o acórdão transitado em julgado não se afigura teratológico ou contrário ao texto expresso de lei, mas apenas reflete o entendimento da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja alteração na forma proposta pela defesa desvirtuaria a finalidade da ação revisional, a qual não se presta para julgar, com base nas mesmas provas, questões que já foram acobertadas pela coisa julgada material. ... (Continua)

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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e dano qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inexistência. Razoabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida - 150g de crack e 2.760g de maconha (fl. 70) - e na vivência delitiva do recorrente, pois o mesmo responde ao processo de 0001992-21.2014.8.02.0051 [...], em razão da prática do crime de tentativa de homicídio, não há que se falar em ilegalidade da decisão de prisão preventiva. ... (Continua)

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718 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Risco de reiteração (reincidente). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de defesa da vítima. Disparo de arma de fogo. Decisão de pronúncia. Superveniência. Perda do objeto. Ausência de nova fundamentação. Reconsideração. Mérito da impetração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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721 - TJSP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à desclassificação para lesão corporal culposa, por não vislumbrar a existência de dolo eventual. Descabimento. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados e porte ilegal de arma de fogo. Julgamento contrário à prova dos autos. Nulidade. Inocorrência. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade na dosimetria. Afastada a valoração negativa da personalidade e da conduta social. Ausência de fundamentação para majoração acima de 1/6 na segunda fase. Reconhecida desproporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, o acolhimento pelo Tribunal do Júri de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (PLANTIO DE PÉS DA MACONHA, COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES JÁ COLHIDA E SEPARADA EM PORÇÕES) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADO FORAGIDO DA JUSTIÇA PELO CRIME DE HOMICÍDIO - DENÚNCIA ANÔNIMA QUE SE CONCRETIZOU - APREENSÃO DE DIVERSOS PÉS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO OBLITERADA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE PLANTIO PARA CONSUMO PRÓPRIO AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO PERMITEM A DESCLASSIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODOS AS ETAPAS - ELEVADA CULPABILIDADE, CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES, CAPAZES DE VULNERAR GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, E PÉSSIMOS ANTECEDENTES - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO NECESSÁRIO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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724 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado e entrega de arma de fogo a adolescente. Dosimetria. Pena-base. Conduta social valorada negativamente com base em elemento concreto. Suposto bis in idem. Inocorrência. Condenação com fundamento diverso. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, II E VIII C/C 61, II, `J¿, TODOS DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, `D¿ DO CPP. PRESENÇA INCONTESTE DA ARMA DE FOGO E UTILIZAÇÃO PELO ACUSADO. QUALIFICADORA DE CUNHO OBJETIVO NÃO RECONHECIDA PELO JÚRI. NULIDADE QUE SE IMPÕE. NOVO JULGAMENTO. PREJUDICADO O PEDIDO RECURSAL DO ACUSADO.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com dolo de matar, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe as lesões as quais foram a causa eficiente de sua morte. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Incidência. Supressão de instância. Nulidade por invasão de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência do princípio da insignificância não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de determinação de julgamento de mérito de writ substitutivo de revisão criminal na corte estadual. Impossibilidade. Precedente. Ilegalidade. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que manteve acórdão que não conheceu da impetração originária, objetivando desconstituir a condenação do paciente, pois a fundamentação do decisum hostilizado, inviabilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, está de acordo com o entendimento desta Corte. Precedente.... (Continua)

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728 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de violação de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Ocorrência de elementos concretos a justificar o ingresso forçado na residência. Existência de justa causa. Licitude das provas.

I - É entendimento desta Corte Superior que « [...] o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023). Precedentes. ... (Continua)

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729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, tentativa de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o ... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e quadrilha ou bando. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284stf. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no CF/88, art. 105, III, alínea a, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a discorrer, de forma confusa, sobre obscuridades e contradições do acórdão impugnado. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Pedido de extensão de absolvição. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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733 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal no contexto de violência doméstica e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Custódia cautelar fundamentada. Reiteração delitiva. Ausência de audiência de custódia. Ilegalidade não constatada. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação válida para a custódia cautelar, consistente na vivência delitiva do paciente, não há que falar em constrangimento ilegal passível de habeas corpus. ... (Continua)

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736 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação feita pelo tribunal do Júri. Tentativa de homicídio para disparo com arma de fogo. Reforma no tribunal. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Prova robusta. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme atenta leitura do aresto estadual, constata-se que a tese do ora embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, visto que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada. ... (Continua)

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737 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ameaça. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões. Decisão em conformidade com a tese de repercussão geral reconhecida no re Acórdão/STF. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Flagrante de posse de arma do acusado ao abrir a porta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de fundadas razões, porquanto receberam denúncia de morador vizinho ao apartamento. N o condomínio foram autorizados pelo síndico a ingressarem no prédio e ao bateram na porta foram atendidos pelo acusado, que portava uma arma de fogo. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões a justificar o ingresso dos policiais na residência. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa ou desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inocorrência. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Tese de overruling. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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740 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade.

1 - «O acórdão recorrido considerou válida a entrada na residência, pois «In casu, ao que se extrai dos autos, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante declararam, nas fases inquisitorial e judicial, que receberam denúncia anônima acerca da prática de tráfico de entorpecentes no endereço da diligência, razão pela qual se dirigiram até o local e, ao chegarem, avistaram um indivíduo que, vendo a aproximação da viatura policial, tentou empreender fuga, dirigindo-se para o interior da residência». ... (Continua)

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741 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Mandado de busca e apreensão e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada dos policiais na residência do agravante decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão. A verificação da veracidade dos indícios que justificaram a expedição do mandado de busca e apreensão implicaria reexame fático probatório não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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742 - STJ. Penal e pr ocessual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Redução da pena-Base. Impossibilidade. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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743 - TJMG. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMIRIDO - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVSITO NO art. 12 DA LEI DE ARMAS - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. -

Não procede a alegação de violação de domicílio, uma vez que demonstrado nos autos o estado de flagrante do acusado, com a indicação de indícios acerca da prática de delito permanente, o que possibilita a incursão dos agentes públicos na residência, não havendo que se falar em ilegalidade. - Comprovada a vinculação do réu com o armamento apreendido, através de elementos produzidos em contraditório judicial, mostra-se de rigor a condenação pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

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744 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito e posse de arma de fogo. Situação albergada pelo CF/88, art. 5º, XI. Ausência de nulidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito, bem como o crime de posse de arma de fogo, são crimes permanentes, razão pela qual o estado de flagrância se protrai no tempo. ... (Continua)

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745 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de explosivo. Associação criminosa. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devida mente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1)

Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que, no dia dos fatos, uma de suas esquipes recebeu a informação de que nas proximidades do estabelecimento ¿Motel Casablanca¿ haveria em via pública um senhor magro, de cabelo grisalho, portando uma arma de fogo e traficando; destarte, a equipe diligenciou ao endereço informado e localizou o réu, com as mesmas características descritas, encostado no portão do estabelecimento e trazendo uma bolsa a tiracolo; em revista pessoal, os policiais encontraram na bolsa um revólver calibre 38 (com numeração suprimida e municiado com seis projéteis intactos). Ainda de acordo com o relato, na ocasião, o réu alegou ser segurança do estabelecimento e, então, indagado se havia mais alguma coisa ilícita no local, informou a existência de outra arma no interior do estabelecimento; assim, a equipe solicitou apoio de outra guarnição e todos ingressaram no imóvel, onde o réu os conduziu a uma espécie de escritório e apontou para uma caixa de papelão em cujo interior encontraram outra arma de fogo e mais munição (uma pistola calibre 380 municiada com oito projéteis intactos, um carregador alongado municiado com 19 projéteis intactos e mais um pote com nove projéteis calibre 38 e 8 projéteis de calibre 380). 2) Inexiste qualquer contradição ou vagueza nos testemunhos, de sorte a lhe retirar a credibilidade. Além de corroborados pelas armas e munição arrecadadas, os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se, inclusive, com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, merecem, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Cumpre frisar que os policiais nada teriam a angariar com eventual ludíbrio, escolhendo o réu para falsamente incriminar, atribuindo-lhe ao alvedrio o porte e a posse das armas de fogo e da munição. Daí porque, ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade do depoente ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) Não há qualquer ilegalidade decorrente do fato de os policiais não informarem, no momento da abordagem ao réu, sobre o direito ao silêncio, pois o CPP, art. 6º é voltado para a autoridade policial no exercício de suas funções. Cabe ao delegado, ao ouvir formalmente o indiciado, informá-lo sobre o seu direito ao silêncio, o que, no caso em análise, foi respeitado (precedentes). 4) Conforme se constata dos relatos, não se tratou, na espécie, de abordagem arbitrária ¿ em que os policiais teriam escolhido o réu por conta de meros subjetivismos, como pretende fazer crer a defesa ¿ mas realizada com base em denúncia anônima especificada, que indicou previamente o exato local onde estaria o suspeito, suas características físicas e o delito cometido. Nessas circunstâncias, os agentes da lei atuaram em cumprimento regular de seu múnus público, estando legitimadas a abordagem e a busca pessoal. 5) Ao contrário do que afirmado pela defesa, os policiais não ingressaram numa moradia, mas sim nas dependências de um estabelecimento comercial, um motel ¿ em área destinada como escritório e não em um de seus quartos privados. Não obstante, a partir do momento em que, à porta do estabelecimento, o réu se identificou como seu segurança e com ele foi apreendido um revólver municiado, surgiram fundadas razões para o ingresso dos policiais no local, mesmo sem eventual autorização, ante a perspectiva da existência de mais armamentos mantidos nas dependências do estabelecimento. Portanto, no caso vertente não há que se falar em violação de domicílio, uma vez inexistente direito à intimidade a tutelar, bem como em virtude de fundadas suspeitas, surgidas em sequência à abordagem policial, de ocorrência de crime permanente no local (precedentes). 6) Não existem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. No caso em análise, o juízo a quo fundamentou a exasperação da pena-base em função do número de armas, de um acessório e da grande quantidade de munição apreendidos (duas armas de fogo, um carregador alongado e cinquenta cartuchos intactos), o que extrapola a figura normal do tipo e justifica o aumento empregado, além do patamar ordinário de 1/6 (um sexto) propugnado pela jurisprudência, em virtude da maior reprovabilidade da conduta. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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748 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Tentativa. Crime conexo. Porte de arma de fogo. Crime maior. Absorção. Tribunal do Júri. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, duas vezes, todos; art. 12 e 14, ambos da Lei 10.826/03. Crimes conexos.

«Delitos de porte e posse de arma são subsidiários na relação com a imputação da prática de crimes contra a vida. Conforme a decisão dos Jurados, poderá ser considerado absorvido pelo crime maior. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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749 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Prisão em flagrante. Alegação de ausência de conversão em preventiva em relação a um dos pacientes. Erro material reconhecido e retificado pelo juízo singular. Superveniência de pronúncia mantendo a constrição antecipada. Novo título embasador da segregação. Tese superada. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A aventada tese da ilegalidade da prisão em relação a um dos pacientes, dada a ausência da conversão do flagrante em preventiva, além de tratar-se de mero erro material, já reconhecido e retificado pelo Juízo singular, restou superada pela superveniência de sentença pronúncia, em que se manteve a constrição antecipada do agente.... (Continua)

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750 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME - CONTRA AGENTE PÚBLICO DESCRITO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 144, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 306, § 1º, II, COMBINADO COM ART. 298, I, AMBOS DA LEI 9.503/97 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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