(DOC. VP 221.2220.9267.0377)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devida mente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». 2 - O

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