(DOC. VP 211.7444.3003.6500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ameaça. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões. Decisão em conformidade com a tese de repercussão geral reconhecida no re 603.616/RO/STF. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - O habeas corpus não é meio adequado para afastar todo o contexto fático probatório analisado pelas instâncias ordinárias a fim de reduzir o juízo de condenação à opção entre a versão dos policiais e do agravante sobre a permissão ou não de entrada na residência. 3 - A notícia que de o agravante ameaçou de morte, com emprego de arma de fogo,

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