Jurisprudência sobre
homicidio fogo
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601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Nulidade das provas. Ingresso em domicílio. Crime permanente. Denúncia anônima. Diligências. Fundadas razões. Réu foragido da justiça. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento perfilhado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, é no sentido de que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Crimes permanentes. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
«1 - O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo). ... ()
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603 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fatos datados de 24/12/2022. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Ainda viável a valoração. Condenação anterior por homicídio e posse de arma de fogo à pena de 8 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 17/6/2013. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de fogo. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Resguardo da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos previstos no CPP, art. 318 e CPP, CPP, art. 318-A e no HC Acórdão/STF. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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605 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Legalidade do ingresso. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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606 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima atingida pelo réu, de inopino, por disparo de arma de fogo efetuado, precedido de desavença anterior, mantida entre ele e certo grupo de pessoas, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade de seu algoz.
Pena-base - Maus antecedentes certificados, certa a utilização de uma das qualificadoras a título de qualificação do delito, que autoriza a exasperação, consentâneo o patamar de agravamento a esse título eleito. Motivo fútil e Reincidência - Qualificadora sopesada a título de agravante, alinhada à reincidência certificada, que justificam o agravamento da pena, consentâneo o patamar eleito a esse título. Tentativa - Reconhecimento - Redução máxima consentânea, haja vista o iter criminis percorrido, sequer sendo atingida, a vítima, com os disparos de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Disparo de arma de fogo - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a exasperação, consentâneo o patamar de agravamento a esse título eleito. Pena - Reincidência e confissão espontânea - Compensação parcial inalterada. Regime prisional fechado - Subsistência. Vias de fato - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena - Condenações definitivas sopesadas em fases distintas e subsequentes da dosimetria, com elevações, a esse título, em graus apropriados. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tráfico de drogas. Porte e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva. Fuga. Garantia da ordem pública, da aplicação da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente, cuja prisão prisão preventiva fora decretada em 25/05/2016, foi preso em 30/06/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, III, IV, V e VII, c/c o CP, art. 14, II (por três vezes); na Lei 11.343/2006, art. 33; no at. 288, parágrafo único, do CP; e nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
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608 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Existência de justa causa. Disparos de arma de fogo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso dos policiais na residência decorreu, não somente da denúncia anônima, mas sim do contexto anterior à invasão domiciliar, que evidenciava a ocorrência de flagrante ilegalidade no interior da residência. - De fato, ao chegarem na localidade, os policiais foram surpreendidos por disparos de arma de fogo, razão pela qual perseguiram os indivíduos que estavam atirando, até que, em um dado momento, o ora paciente ao pular a janela, deixou sua pistola cair dentro do imóvel. Ato contínuo, os policiais militares se aproveitaram que o denunciado estava desarmado e conseguiram ir até seu encontro para detê-lo (e/STJ fl. 53). - Constata-se, portanto, que há nas declarações da autoridade policial indicação de dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva. Dessarte, mostra-se irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário. ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de fogo. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Para assegurar a impunidade de outro crime. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inobservância. Dados e de conversas registradas no whatsapp. Extração sem prévia autorização judicial. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente provido.
«1 - A denúncia não descreve a conduta do recorrente quanto à imputação de porte ilegal de arma de fogo, não sendo possível identificar como teria ele contribuído para a consecução desse delito. ... ()
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612 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal, invasão de domicílio e porte de arma. Princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Policial militar fora de serviço. Utilização de arma de fogo particular. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivo, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Recurso improvido.
«1. Apresentado argumentos referente à necessidade de aplicação do princípio da consunção, deixaram os recorrentes de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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613 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Um homicídio qualificado, três homicídios tentados e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Motivo fútil. Rixa com a vítima fatal. Impossibilidade de defesa das outras vítimas. Superveniência de pronúncia. Manutenção da prisão. Persistência dos motivos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. A superveniência de pronúncia não torna prejudicado o presente recurso, uma vez que o novo título apenas manteve o cárcere, sem acrescentar fundamento novo à manutenção da custódia (Precedentes). ... ()
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615 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem nos acórdãos combatidos. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado nos arestos combatidos.... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de duas barras grandes e prensadas de substância análoga à maconha e 23 (vinte e três) pedras de crack e arma de fogo. Ingresso policial forçado apoiado no fato de o acusado ser conhecido no meio policial por seu envolvimento com a venda de entorpecente e no comportamento suspeito dele no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, mesmo resultando na apreensão de arma de fogo e duas barras grandes e prensadas de substância análoga à maconha e 23 (vinte e três) pedras de crack, quando apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo com numeração raspada. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Escorreito o entendimento do Tribunal de origem ao considerar que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressarem no domicílio do acusado, como na hipótese, em que existiram fundadas razões a justificar a atitude dos policiais, que acabaram por apreender o revólver municiado, guardado na casa, configurando, assim, o flagrante de crime permanente, situação esta que autoriza a entrada no domicílio sem necessidade de mandado judicial (fl. 139). Precedentes. ... ()
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619 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Flagrante. Liberdade provisória. Concessão pelo juízo de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.
1 - Com a superveniência de decisão do Juízo singular concessiva de liberdade provisória ao paciente, desnecessária a análise de cautelaridade da sua custódia, restando o mandamus prejudicado nesse ponto, em razão da perda do seu objeto. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (Lei 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO). TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CPP, art. 41. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... ()
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620 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - AMEAÇA - RESISTÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADE DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.
O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem as supostas práticas delitivas. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. O trancamento da ação penal é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.... ()
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621 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.
1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... ()
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622 - STJ. Homicídio qualificado, quadrilha armada e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Julgamento do recurso de apelação antes da data comunicada. Ausência de documentação comprobatória. Mácula não caracterizada.
«1. Não há nos autos qualquer documento que evidencie que o recurso de apelação interposto pela defesa teria sido julgado antes da data comunicada, o que impede a sua anulação, como pretendido. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 121, § 1º, c.c com o CP, art. 14, II, ambose Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Aventado reconhecimento de desistência voluntária. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - A análise dos motivos pelos quais o agente teria ou não voluntariamente desistido da prática do crime de homicídio é questão que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com o conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal. ... ()
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624 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO - TRUCULÊNCIA DA CONDUTA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Estando o paciente foragido do distrito da culpa, necessária a sua custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 02. A gravidade concreta do crime, praticado mediante emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e motivado por suposta disputa relacionada ao tráfico de drogas, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante do modus operandi dos delitos em apuração. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de arma de fogo. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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626 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas de fogo. Organização criminosa. Prisão em flagrante. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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627 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Recurso especial provido.
1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ e HC Acórdão/STJ. ... ()
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628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples, lesões corporais e disparo de arma de fogo. Negativa de autoria. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - A análise da tese de negativa de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com via do habeas corpus. ... ()
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629 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, caput e § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida tentado, acusado de ter desferido disparos de arma de fogo na direção do ofendido, pessoa que sequer conhecia, sem qualquer motivo. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Paciente registra antecedente pelo crime de porte de arma de fogo. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente aos cuidados dos filhos menores. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E HOMÍCIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTE AGRAVADO POR NÃO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PRATICADOS SOB A FORMA DO CÚMULO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE ACOLHE. 1)
Extrai-se dos autos que o acusado, na companhia do corréu Matheus, já falecido, conduzia em proveito próprio, o veículo Chevrolet Spin, que sabia ser produto de roubo. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o réu se opôs a execução de ato legal de servidores públicos, consistente na abordagem policial, efetuando disparos de arma de fogo contra os agentes da lei. Na sequência, o acusado, na condução do veículo produto de roubo, violando o dever objetivo de cuidado e agindo de forma negligente e imprudente, quando tentava se evadir da abordagem policial, capotou e colidiu com uma árvore, ocasionando a morte de seu comparsa Matheus, sendo certo que o réu não possuía habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor. Após a colisão, policiais militares ao realizarem a revista no veículo conduzido pelo acusado, lograram apreender em seu interior uma pistola marca Taurus, cal. 9mm, além de 10 munições do mesmo calibre. Com efeito, a instrução revelou que, policiais militares, em patrulhamento de rotina pela Av. Brasil, avistaram o veículo conduzido pelo acusado trafegando em alta velocidade e, após darem ordem de parada, não foram atendidos, momento em que o réu e o seu comparsa efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição que revidou, redundando na perda de controle do veículo pelo acusado, o qual veio a colidir, ocasionando a morte de seu comparsa. 2) Materialidade e autoria que restaram extremes de dúvidas, diante da prova oral produzida nos autos, em especial pelos depoimentos dos agentes da lei, atraindo a incidência da Súmula 70, do CP. 3) As circunstâncias da prisão em flagrante, e os demais elementos constantes dos autos, não deixam a menor dúvida de que o acusado tinha plena ciência desde o início de que o corréu portava uma arma de fogo, evidenciando-se, assim, o porte compartilhado e a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa. Precedentes. 4) Ademais, o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, trata-se de crime de perigo abstrato, bastando, para a sua tipificação, o dolo genérico, sendo suficiente, pois, a posse de armas e munições ¿ seja de uso permitido, restrito ou proibido ¿, sem a devida autorização da autoridade competente, sendo irrelevante a existência ou não de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano (STJ-AgRg no AREsp. 846.724, DJe 16/12/2016). 5) No crime de receptação, o elemento subjetivo é extraído das próprias circunstâncias que envolvem a infração, bem como da conduta do agente. Na espécie, as circunstâncias da prisão do apelante, o qual não apresentou qualquer justificativa plausível para estar na posse da arma, no interior de um carro roubado, sendo certo que, ao receber ordem de parada dos agentes da lei tentou se evadir em alta velocidade, efetuando disparos de arma de foto, o que redundou na perda do controle do veículo e sua colisão, levando o corréu a óbito, revelam que ele sabia acerca da origem espúria do bem. 6) Outrossim, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em razão do porte compartilhado de arma de fogo, não é relevante perquirir quem realizou os disparos no crime de resistência, uma vez que os comparsas estavam em comunhão de ações e desígnios no intuito de se defenderem. Precedentes. 7) Consoante pacífica jurisprudência do STJ, inexistindo compensação de culpas na esfera penal entre agente e vítima, nos crimes de homicídio culposo ou lesão corporal culposa no trânsito, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado. 8) Dosimetria. Pena-base do acusado em todas as infrações que devem ser fixadas no mínimo legal. Na segunda fase do processo dosimétrico, ausentes circunstâncias atenuantes, observa-se que o réu é reincidente, razão pela qual considerando o proporcional incremento em 1/6, estabilizando-se as penas dos crimes de receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-las. Quanto ao crime de homicídio culposo, majora-se a pena em 1/3, em razão da causa de aumento de pena do §1º, I, do CTB, art. 302. Por fim, fica o réu proibido de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 meses. 9) Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos, eis que contrária ao disposto no CP, art. 44, I. 10) Regime semiaberto que se estabelece n/f do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. Recurso provido.... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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632 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Justa causa demonstrada. Perseguição e fuga. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». (Agrg na RVCR Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJE 4/8/2020) ... ()
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634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Porte ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Busca pessoal em via pública. Denúncia prévia. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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635 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delitos de natureza permanente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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636 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Tribunal do juri. Pronúncia. Materialidade e indicios suficientes de autoria. Prova judicializada. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na ação mandamental do habeas corpus. Ag ravo regimental a que se nega provimento.
1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena".... ()
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637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Duas vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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638 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (5 vezes). Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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639 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2ª VARA CRIMINAL E 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO E CRIMES CONEXOS - SENTENÇA DESCLASSIFICANDO O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - REMESSA À 2ª VARA CRIMINAL - IMPOSSBILIDADE - RESOLUÇÃO 441/2004 DO TJMG - VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES COMUNS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Conforme dispõe a Resolução 441/2004 do TJMG, a 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, além de ser competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, também é competente para julgar casos criminais de atribuição da justiça comum. - A desclassificação da imputação de prática de crime doloso contra a vida para o delito de disparo de arma de fogo não afasta a competência da 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, que também exerce cumulativamente, a competência de Vara Criminal Comum.... ()
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640 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter infringente. Posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Agravo regimental provido.
«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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641 - TJSP. Habeas Corpus. Feminicídio e homicídios tentados, posse irregular de arma de fogo e fraude processual. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e proteção da ofendida. Ordem denegada
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642 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - DESPRONÚNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO.
Após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não é possível a utilização da ação constitucional para revisar os pedidos de despronúncia ou desclassificação delitiva, principalmente quando não há indícios de erro na decisão contestada. Em se tratando de reiteração de pedido já analisado por este Tribunal de Justiça, e inexistindo novo título prisional a justificar a reapreciação da necessidade e adequação da prisão preventiva, não se conhece do habeas corpus.... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu me dida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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644 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e porte de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (CP, art. 117, IV). ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1 - É válida a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso - «grupo armado e relativamente numeroso invade residência urbana situada em pequena cidade interiorana, agindo com violência contra a vitima - , aliada à tentativa de fuga no momento da abordagem policial, «precedida de severa resistência, inclusive com disparo de arma de fogo contra a guarnição, o que revela peculiar gravidade nas circunstancias do crime. ... ()
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646 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Acusado portava arma em via pública. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual o magistrado singular, ao homologar o flagrante, não converteu a prisão em flagrante em preventiva devido à ausência dos requisitos autorizadores do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal. Porém, ao deferir a liberdade provisória, impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo diploma legal, dentre elas, monitoração eletrônica. ... ()
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648 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio e do direito de permanecer calado. Temas não debatidos nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Os temas relativos às nulidades suscitadas pela defesa (violação de domicílio e do direito de o acusado permanecer calado) não foram debatidos pelo Juízo sentenciante nem pelo Tribunal de origem. No entanto, é incabível a análise inaugural nesta Corte Superior de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial.
1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). ... ()
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650 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. 2. Não configuração de ilicitude na conduta dos policiais quando da abordagem, busca e apreensão e ingresso no domicílio, observado o apertado campo de conhecimento do «writ". Não caracterizada a ilicitude da prova. 3. Gravidade em concreto dos delitos e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não delineado. Ordem denegada.
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