(DOC. VP 202.6013.2005.3300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e porte de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (CP, art. 117, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. 1.301.820/RJ/STJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena fixada. 3 - Na hipótese, a pena do réu, pel

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