(DOC. VP 240.8201.2844.9352)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Porte ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Busca pessoal em via pública. Denúncia prévia. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, os policiais, após receberem denúncia, realizaram diligência visando à apuração dos fatos e abordaram o agravante ainda em via pública, portando arma de fogo. Precedentes. III - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como se pretende, demandaria o revolvimento do material fático probat

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