Jurisprudência sobre
homicidio fogo
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551 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Comando vermelho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inviabilidade.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na participação do réu em associação criminosa voltada para a prática de homicídios, facção conhecida como Comando Vermelho, justifica-se a medida extrema em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. Precedentes desta Corte. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - A simples existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime, não configura fundadas razões e, portanto, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, desprovidos de mandado judicial. Precedentes. ... ()
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553 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar justificada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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554 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Situação de flagrância. Justa causa caracterizada. Prova considerada lícita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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555 - TJSP. Homicídio. Tentativa. Caracterização. Participando o agente, ao ser perseguido pela polícia em automóvel, de tiroteio objetivando obstar abordagem, patente tentativa de homicídio implementada contra milicianos, não alcançado intento por circunstâncias alheias à sua vontade, impedindo seja absolvido, perpetrada a ação com nítida intenção de atingir policiais mediante disparos de arma de fogo contra suas regiões vitais evidenciando o animus necandi. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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556 - STJ. Penal e processo penal. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Invasão de domicílio. Concurso de agentes. Participação de adolescente. Emprego de arma de fogo. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, tendo em vista a necessidade resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, na qual os Pacientes teriam, em concurso com um adolescente, invadido a residência das vítimas e, após rendê-las, prenderam-nas no banheiro e ameaçaram-nas de morte empunhando uma arma de fogo contra elas. ... ()
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558 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Decisão de pronúncia. Existência de lastro probatório. Indícios de autoria e materialidade. Conexão probatória. Crimes conexos de homicídio e posse irregular de arma fogo. Competência do tribunal do Júri. Reexame do acervo fático probatório.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Recurso em liberdade negado. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Matéria não analisada no acórdão questionado. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A alegação de que houve nulidade da prova obtida no momento do flagrante em razão da suposta violação de domicílio por parte dos policiais, não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo com número de série suprimido. Nulidade. Invasão de domicílio. Legalidade. Dosimetria. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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562 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito e de munições. Crimes permanentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso pelo administrador do imóvel rural. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI.
«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, XI, o consentimento do morador é apto a excepcionar a regra da inviolabilidade do domicílio, não exigindo o texto constitucional que a autorização seja feita somente pelo proprietário do imóvel. ... ()
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563 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Disparo de arma de fogo. Incêndio. Risco à aplicação da Lei penal. Falta de indicação. Imposição de providência cautelar de natureza pessoal. Ilegalidade evidenciada. Recurso provido.
1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... ()
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564 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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565 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil e pelo emprego de fogo, na forma tentada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A custódia preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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566 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação pelo tribunal do Júri. Concurso material. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Aplicação do princípio da consunção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A competência atrativa constitucional estende ao crime conexo (porte ilegal de arma de fogo) a mesma soberania com que os jurados apreciam o crime doloso contra a vida, sendo inviável, por isso mesmo, a supressão do crime de porte ilegal pelo Tribunal de origem em sede de apelação pela aplicação do princípio da consunção como ocorreu no caso. ... ()
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567 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Disparos de arma de fogo em via pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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568 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Obtenção de provas por meio ilícito. Não ocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento perfilhado nas instâncias ordinárias está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... ()
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569 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias que evidenciam a existência de facções rivais em disputa pelo tráfico de entorpecentes na comarca de miracema/RJ. Prática de homicídios, tentativas de homicídios, porte e disparo de armas de fogo em locais públicos e estupros na comunidade. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.
«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... ()
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570 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Recurso em sentido estrito ministerial. Recurso provido para decreta a custódia preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a existência de indícios que a atividade delituosa é reiterada, uma vez que o Acusado possui uma condenação anterior pelo mesmo crime e ainda responde a inquérito policial pelo delito de homicídio, sendo beneficiado na investigação pela liberdade provisória que não honrou, voltando a delinquir. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Disparo de arma de fogo. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estar devidamente comprovada a prática dos delitos imputados ao agravante, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo. Inviolabilidade de domicílio. Situação de flagrante delito. Fundadas razões do cometimento de delito permanente. Legalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, assentou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010, grifei) - (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/12/2018). ... ()
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573 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - IMÓVEL ABANDONADO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e considerando que se tratava de imóvel abandonado, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, pelo que não há se falar em absolvição dos réus. - Diante da reincidência do apelante e pelo quantum final de pena, inviáv el o pretendido abrandamento de regime prisional.... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Prisão preventiva. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas e da posse irregular de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Ademais, a ocorrência do crime permanente foi confirmada no momento da atuação policial, mediante a apreensão da droga, não havendo que se falar em ausência de situação de flagrante. Precedentes. ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante. Alegada autorização. Ônus estatal. Ausência de comprovação de voluntariedade.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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576 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de 129g de maconha, 103g de crack, caderno de anotação, balança de precisão, arma e munições variadas). Risco de reiteração (REsponde processos por homicídios). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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577 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO TENTADO. Decisão de impronúncia. Recurso visando a absolvição por crime impossível diante da absoluta impropriedade do objeto. Impossibilidade. Comprovada a aptidão da arma de fogo para a produção de disparos. Exame residuográfico inconclusivo, o que não autoriza a absolvição nos termos do CP, art. 17. Negado provimento ao apelo
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578 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de arma de fogo. Nulidade. Ingresso em domicílio. Ilegitimidade da parte. Entrada autorizada pelo proprietário. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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580 - STJ. Recurso em. Associação criminosa. Habeas corpus tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Autoria delitiva. Indícios. Discussão que ensejaria exame de matéria fática. Impossibilidade na via eleita. Fundamentação idônea. Gravidade concreta.. Reiteração delitiva. Modus operandi
1 - [...] a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso (AgRg no RHC ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório 212.353/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN). 10/4/2025... ()
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581 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Ciúmes. Exclusão da qualificadora. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípio da consunção. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio. Ausência de vinculação. Porte do artefato pelo réu em outras ocasiões que não a prática do crime contra a vida. Ordem denegada.
«1 - O tema atinente à exclusão da qualificadora de motivo torpe não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a caracterizar indevida supressão de instância, impossibilitando a análise da matéria, diretamente, por esta Corte. ... ()
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582 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Maus antecedentes. Fundado risco de reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e formação de quadrilha. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Prisão preventiva. Réu multirreincidente. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Nulidade das provas. Ingresso em domicílio. Crime permanente. Denúncia anônima. Diligências. Fundadas razões. Réu foragido da justiça. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento perfilhado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, é no sentido de que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Crimes permanentes. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
«1 - O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo). ... ()
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586 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Legalidade do ingresso. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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587 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de fogo. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Resguardo da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos previstos no CPP, art. 318 e CPP, CPP, art. 318-A e no HC Acórdão/STF. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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588 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fatos datados de 24/12/2022. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Ainda viável a valoração. Condenação anterior por homicídio e posse de arma de fogo à pena de 8 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 17/6/2013. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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589 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima atingida pelo réu, de inopino, por disparo de arma de fogo efetuado, precedido de desavença anterior, mantida entre ele e certo grupo de pessoas, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade de seu algoz.
Pena-base - Maus antecedentes certificados, certa a utilização de uma das qualificadoras a título de qualificação do delito, que autoriza a exasperação, consentâneo o patamar de agravamento a esse título eleito. Motivo fútil e Reincidência - Qualificadora sopesada a título de agravante, alinhada à reincidência certificada, que justificam o agravamento da pena, consentâneo o patamar eleito a esse título. Tentativa - Reconhecimento - Redução máxima consentânea, haja vista o iter criminis percorrido, sequer sendo atingida, a vítima, com os disparos de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Disparo de arma de fogo - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a exasperação, consentâneo o patamar de agravamento a esse título eleito. Pena - Reincidência e confissão espontânea - Compensação parcial inalterada. Regime prisional fechado - Subsistência. Vias de fato - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena - Condenações definitivas sopesadas em fases distintas e subsequentes da dosimetria, com elevações, a esse título, em graus apropriados. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tráfico de drogas. Porte e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva. Fuga. Garantia da ordem pública, da aplicação da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente, cuja prisão prisão preventiva fora decretada em 25/05/2016, foi preso em 30/06/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, III, IV, V e VII, c/c o CP, art. 14, II (por três vezes); na Lei 11.343/2006, art. 33; no at. 288, parágrafo único, do CP; e nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
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591 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Existência de justa causa. Disparos de arma de fogo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso dos policiais na residência decorreu, não somente da denúncia anônima, mas sim do contexto anterior à invasão domiciliar, que evidenciava a ocorrência de flagrante ilegalidade no interior da residência. - De fato, ao chegarem na localidade, os policiais foram surpreendidos por disparos de arma de fogo, razão pela qual perseguiram os indivíduos que estavam atirando, até que, em um dado momento, o ora paciente ao pular a janela, deixou sua pistola cair dentro do imóvel. Ato contínuo, os policiais militares se aproveitaram que o denunciado estava desarmado e conseguiram ir até seu encontro para detê-lo (e/STJ fl. 53). - Constata-se, portanto, que há nas declarações da autoridade policial indicação de dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva. Dessarte, mostra-se irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário. ... ()
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592 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de fogo. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Para assegurar a impunidade de outro crime. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inobservância. Dados e de conversas registradas no whatsapp. Extração sem prévia autorização judicial. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente provido.
«1 - A denúncia não descreve a conduta do recorrente quanto à imputação de porte ilegal de arma de fogo, não sendo possível identificar como teria ele contribuído para a consecução desse delito. ... ()
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595 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal, invasão de domicílio e porte de arma. Princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Policial militar fora de serviço. Utilização de arma de fogo particular. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivo, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Recurso improvido.
«1. Apresentado argumentos referente à necessidade de aplicação do princípio da consunção, deixaram os recorrentes de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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596 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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597 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem nos acórdãos combatidos. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado nos arestos combatidos.... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de duas barras grandes e prensadas de substância análoga à maconha e 23 (vinte e três) pedras de crack e arma de fogo. Ingresso policial forçado apoiado no fato de o acusado ser conhecido no meio policial por seu envolvimento com a venda de entorpecente e no comportamento suspeito dele no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, mesmo resultando na apreensão de arma de fogo e duas barras grandes e prensadas de substância análoga à maconha e 23 (vinte e três) pedras de crack, quando apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... ()
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600 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Um homicídio qualificado, três homicídios tentados e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Motivo fútil. Rixa com a vítima fatal. Impossibilidade de defesa das outras vítimas. Superveniência de pronúncia. Manutenção da prisão. Persistência dos motivos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. A superveniência de pronúncia não torna prejudicado o presente recurso, uma vez que o novo título apenas manteve o cárcere, sem acrescentar fundamento novo à manutenção da custódia (Precedentes). ... ()
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