(DOC. VP 250.6261.2320.7305)

STJ. Penal e processo penal. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2 - Neste caso, a prisão em flagrante ocorreu durante uma operação da Polícia Militar após o rec

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