(DOC. VP 241.0280.5659.9589)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar justificada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Isabela dos Santos Soares e Bruno Baptista contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, condenou os pacientes por tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Alegação de nulidade das provas obtidas por violação de domicílio sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e a

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