(DOC. VP 210.4060.4238.2425)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Disparo de arma de fogo. Incêndio. Risco à aplicação da Lei penal. Falta de indicação. Imposição de providência cautelar de natureza pessoal. Ilegalidade evidenciada. Recurso provido.

1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 2 - Se o Tribunal de origem reconheceu expressamente a ilegalidade do decreto de prisão preventiva e revogou o ato judicial, por falta de fundamentação do periculum libertatis, não era cabível fixar restrição, ainda que parc

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