Jurisprudência sobre
homicidio fogo
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851 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e munições. Garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões para ingresso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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852 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra policiais. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constragimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não comprovada. Manifesta ilegalidade.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Disparos de arma de fogo contra policiais. Prisão preventiva decretada. Elementos concretos que justificam a necessidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que o agravante furou barreira policial e adentrou em alta velocidade as ruas da cidade de Gurupi. Durante a perseguição policial, o recorrente saiu do interior do veículo e entrou em confronto com os policiais, efetuando vários disparos de arma de fogo em direção às viaturas que se aproximavam, até se abrigar no interior de uma mata no final da rua. No interior do carro foram encontrados dois carregadores Glock, ambos carregados com 31 munições da marca CBC calibre 9mm.... ()
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855 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Alegação do excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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856 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Lado de fora do portão da casa. Não configuração. Flagrante Situação flagrancial. Mérito. Erro de proibição. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 21.
«De conhecimento comum que o erro de proibição, causa que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude, somente acarretará a isenção da pena quando inevitável, pois quem não tem consciência da ilicitude do fato não realiza conduta merecedora de censura. Por outro lado, se era possível ao agente, nas circunstâncias, ter consciência da ilicitude do fato, não poderá alegar erro de proibição - Ademais, o delito que lhe fora imputado não é daqueles adstritos apenas a um seguimento da sociedade, como ocorre, por exemplo, com os crimes de violação do sigilo de proposta de concorrência (CP, art. 326), patrocínio simultâneo ou tergiversação, contratação de operação de crédito, prestação de garantia graciosa etc. - Ao contrário, o delito de porte ilegal de arma de fogo é de conhecimento comum, mormente porque a mídia, durante longo período, divulgou amplamente campanha para desarmamento da população civil. ... ()
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857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo com identificação suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstancias concretas. Cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão temporária do recorrente por suspeita de homicídio qualificado. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel (fogo) e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade acentuada. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática de delitos. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Reiteração. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada do agente envolvido, bem demonstrada pela extrema crueldade com que cometidos os fatos criminosos, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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860 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação per relationem. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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861 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Lesão corporal. Disparo e posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada do acusado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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862 - STJ. @CHA =. Homicídio e furto qualificados e roubo habeas corpus majorado. Fragilidade probatória. Não conhecimento. Inadequação da via. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. (homicídio modus operandi cometido em coautoria, à luz do dia, por meio de disparos de arma de fogo, motivado pelo trabalho da vítima como segurança. Após o crime, os autores furtaram o revólver da vítima e roubaram a motocicleta de outra pessoa). Risco de reiteração delitiva. Acusado com ações penais em curso por dois homicídios e por nove tentativas de homicídio mais uma condenação por tráfico de drogas. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Tempo elastecido por culpa concorrente da defesa. Delonga para responder aos chamamentos judiciais e para informar os endereços atualizados das testemunhas. Feito que tem sido impulsionado diligentemente pelo magistrado de origem. Audiência para interrogatório dos acusados realizada em. Constrangimento ilegal 16/4/2025 manifesto. Inevidência.
1 - Não se pode acolher o, writ quanto à alegada fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria delitiva, pois, além de não ter sido abordado pelo acórdão impugnado, esse tema não comporta análise nesta via, por versar sobre o próprio mérito da ação penal, o que ultrapassa os limites do, que não admite dilação probatória. habeas corpus... ()
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863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade probatória. Invasão domiciliar. Justa causa. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime. Ausência de ilegalidade.
1 - Em crimes de natureza permanente, o estado flagrancial constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da Constituição. ... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO (PGJ) - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO (DEFESA) - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
1.A interposição do Apelo dentro do quinquídio legal (CPP, art. 593) enseja a rejeição da Preliminar de Intempestividade. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado em concurso com posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Tribunal afirma com base no lastro probatório não haver nexo causal ou relação de interdependência entre as condutas. Princípio da consunção. Não incidência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação. Porte de arma de fogo. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Diligências investigativas prévias. Campana. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ingresso em moradia alheia exige, para sua validade e regularidade, a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão.... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa armada, porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido. Prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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869 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Induzimento ao suicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Novo título prisional não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a custódia preventiva do agravante decorre de novo título, isto é, a decisão de pronúncia, na qual o Juízo de primeiro grau decidiu acerca da manutenção da prisão cautelar do réu, consoante a regra prevista no CPP, art. 413, § 3º, após o exame do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo.... ()
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871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 3. Recurso ordinário improvido.
«1. A prisão preventiva é necessária para impedir a reiteração criminosa, visto que o acusado já foi condenado pela prática de crimes dolosos, notadamente por delitos contra o patrimônio, tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes, motivos que justificam a manutenção da medida extrema para a garantia da ordem pública. ... ()
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872 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Corrupção ativa. Abordagem policial. Ofensa ao CPP, art. 244. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que as questões ora deduzidas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame das matérias por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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873 - TJSP. revisão criminal. Júri. Preliminar de nulidade. Peticionário interrogado virtualmente. Problemas técnicos que não o permitiram acompanhar todo o Júri. Cerceamento de Defesa. Preclusão. Nenhuma insurgência registrada na Ata de Julgamento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada (1-). Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reconhecimento do peticionário pela vítima sobrevivente e por testemunhas presenciais. Negativa de autoria não acolhida pelos jurados. Soberania do Conselho de Jurados que deve ser respeitada (2-). Desclassificação do homicídio tentado para o crime de lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Quesito desclassificatório rechaçado pelos jurados. Prontuário médico que atesta as lesões sofridas pela vítima, confirmando a lesão no rosto que a vítima declarou ter sido provocada por projétil de arma de fogo. Posterior elaboração de laudo de exame de corpo de delito efetuado de forma indireta que não invalida a prova. Soberania do Tribunal do Júri que deve ser respeitada (3-). Redução da pena basilar. Inviabilidade. Majoração da pena base devidamente fundamentada e justificada, considerando-se que o peticionário efetuou disparos de arma de fogo em local público onde havia diversas pessoal gerando perigo comum. Pena devidamente confirmada em Segundo Grau (4). Redução máxima pela tentativa do crime contra a vítima sobrevivente. Inadmissibilidade. Vítima que logrou se evadir do local assim que o peticionário iniciou os disparos de arma de fogo e atingiu a vítima fatal. Crime de homicídio qualificado que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do peticionário. Fração mínima de 1/3 para a redução da pena mantida (5). Revisão Criminal indeferida
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874 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.
«1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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875 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo e munições. Crimes permanentes. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude. Recurso improvido.
«1 - Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas e de posse de arma de fogo e munições, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Estabelecimento da pena-base de maneira bem fundamentada e proporcional. Redução da reprimenda em 1/6 em virtude da atenuante da confissão em consonância com a jurisprudência do STJ. Cálculo matemático da dosimetria correto. Agravo regimental não provido.
«1 - A fixação da reprimenda básica em 3 anos em função dos maus antecedentes do réu - que ostenta várias condenações transitadas em julgado - foi bem fundamentada e é proporcional. ... ()
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877 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídios qualificados. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Legalidade da custódia cautelar reconhecida anteriormente por esta corte. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agravante. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, fica o Superior Tribunal de origem impedido de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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879 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - MOTIVO FÚTIL - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR - RESULTADO LESIVO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... ()
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880 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparos contra policiais. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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881 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação policial com base em fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019). ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento do paciente e de sua esposa para a diligência registrado em vídeo por câmeras corporais dos policiais ( bodycams ). Alegação de vício no consentimento que não encontra amparo nas evidências juntadas aos autos. Alteração do contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, a autorização do morador para entrada em seu domicílio revela a correta observância da norma constitucional, razão pela qual, a priori, não há se falar em ilicitude da prova produzida nessa situação. ... ()
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884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Alegação de equivocada percepção dos fatos. Incurso no acervo fático probatório. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime que envolve violência em desfavor de terceiro. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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885 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração e dos embargos de declaração anteriormente opostos, sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Acusado foragido. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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886 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão à concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.846/2023 - Paciente condenado por homicídio qualificado, roubo qualificado e por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Inviabilidade - art. 9º do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos do indulto - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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887 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado, por duas vezes (artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, CP, art. 14, II, todos). Uso de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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888 - TJSP. Habeas corpus - Paciente pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado - Agindo com ânimo homicida, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (esposa), ele efetuou disparo de arma de fogo contra ela, causando ferimentos que redundaram em sua morte - Fato ocorrido na presença de adolescente, filho comum do casal - Em seguida, disparou contra outra vítima, não consumando a morte por motivos alheios à sua vontade - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Alegação de excesso de prazo para realização do Plenário do Júri - Situação não constatada - Ministério Público que recorreu da sentença de pronúncia, encontrando os autos neste Tribunal de Justiça para oportuno julgamento - Imprescindível que seja aguardado o desfecho do recurso ministerial - Manutenção da prisão preventiva do agente que se faz necessária, ante a presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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889 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e denúncia anônima especificada. Ilicitude da prova não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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890 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E JOVEM. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Reincidência. Agente em cumprimento de pena em regime aberto com monitoração eletrônica pelo crime de homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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892 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Invasão de domicílio. Nulidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, em juízo de cognição exauriente, afastaram a nulidade apontada pela defesa, ressaltando fatos concretos, consubstanciados no comparecimento dos policiais ao local do flagrante para verificação das informações prévias, campana para averiguação da denúncia, fuga do suspeito e diligências para localizá-lo, ocasião em que foram encontradas porções de variadas substâncias entorpecentes, arma e munições, circunstâncias que autorizavam a atuação da força pública. O reexame dessa questão demanda incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade e variedade de entorpecentes. Vasta munição encontrada. Violação de domicílio. Recurso pendente na origem. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a «elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, somada à expressiva quantia em dinheiro e à vasta munição encontrada no local indicam a possibilidade concreta de que os flagrados atuem em organização criminosa, de modo que, muito embora não registrem antecedentes criminais, é justificada e necessária a prisão preventiva dos autuados". ... ()
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894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação da quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito complexo (23 acusados). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, indicaram a existência de uma organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes, dentre eles, tráfico ilícito de drogas, homicídios, crimes contra o patrimônio, tráfico de armas de fogo e munições e formação de quadrilha. Em tese, o Recorrente faria parte desse grupo e comercializava ilegalmente armas e munições com a quadrilha. Tais circunstâncias evidenciam a pertinência da manutenção da constrição cautelar em foco, como forma de garantir a ordem pública, dado que necessária a interrupção das atividades criminosas, em parte, fomentadas pelos armamentos fornecidos pelo Custodiado. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência do crime no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo acusado.
1 - Nos crimes permanentes, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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896 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU FORAGIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Busca domiciliar. Permissão do agente. Situação não comprovada. Ilicitude da prova. Absolvição mantida. Recurso não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna- se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.... ()
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898 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Cabimento. Homicídio. Tentativa. Indícios de autoria. Arma de fogo. Disparos. Comprovação. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Presença do animus necandi.
«1. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. ... ()
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899 - TJSP. Revisão criminal - Homicídios qualificados consumado e tentado - Pedido para decretação de nulidade da apreensão da arma de fogo do peticionário por ausência de fundada suspeita e do laudo de confronto balístico por quebra de cadeia de custódia, com consequente absolvição por insuficiência probatória da autoria - Improcedência - Arma de fogo do peticionário devidamente apreendida por se tratar de objeto de prova - Art. 6º, II e III, do CPP - Ausência de violação à cadeia de custódia - Três cartuchos deflagrados, apreendidos no local dos fatos por perito criminal, devidamente acondicionados em saco plástico lacrado, mesmo recipiente encaminhado ao I.C da Capital - Existência de suporte probatório para a condenação, não sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Pedido subsidiário para afastamento das qualificadoras - Improcedência - Qualificadoras coerentes com os fatos - Revisão criminal improcedente
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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamento suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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