(DOC. VP 240.9290.5573.5337)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação. Porte de arma de fogo. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Diligências investigativas prévias. Campana. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ingresso em moradia alheia exige, para sua validade e regularidade, a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. 2 - No caso, observou-se a existência de fundadas razões a autorizar o ingresso na residência do apenado, inexistindo mácula na ação dos policiais, que já investigavam o local e faziam campana, onde havia dois veículos produtos de c

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