(DOC. VP 241.0280.5219.5232)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Busca domiciliar. Permissão do agente. Situação não comprovada. Ilicitude da prova. Absolvição mantida. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna- se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - A orientação desta Corte Superior preconiza que denúncias anônimas, desacompanhadas de diligências para a prévia averiguação das informações recebidas,

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