(DOC. VP 145.8210.2006.0400)

STJ. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Lesão corporal. Disparo e posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada do acusado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente está sendo acusado da prática de homicídio qualificado tentado, cometido em tese por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima, bem como de lesão corpo

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