(DOC. VP 405.7730.4421.3412)

TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.846/2023 - Paciente condenado por homicídio qualificado, roubo qualificado e por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Inviabilidade - art. 9º do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos do indulto - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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