(DOC. VP 241.2021.1351.6336)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva decisum suficientemente fundamentado. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Precedentes.

1 - No caso, nã o há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, uma vez que as presentes alegações foram enfrentadas em decisão impugnada e mantida em agravo regimental. Isso porque, nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaraçã o destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 2.153.059/RS/STJ, M

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