(DOC. VP 240.8201.2790.2208)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No presente caso, a parte não se insurge contra os termos da decisão proferida por este relator que não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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