(DOC. VP 241.0210.7250.0354)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravante foragido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No presente caso, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da aplicação da l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote