Jurisprudência sobre
homicidio fogo
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativas de homicídio qualificado, posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. ... ()
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52 - TJRS. Direito criminal. Entrega de arma de fogo a criança ou adolescente. Corrupção de menor. Motivo. Identidade. Princípio da consunção. Aplicação. Pena. Regime. Modificação. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Art.16, § ú, V. Entregar arma de fogo para criança ou adolescente. Lei 8.089/90. ECA. Art. 244-b. Corrupção de menores. Existência dos fatos e autoria.
«Apreensão de um revólver marca Smith & Wesson, de série 311015, calibre 38 SPL e 05 cartuchos calibre 38,arma de fogo de uso permitido, que o réu repassou a um adolescente, que por sua vez repassou a outro. Este outro, ao manusear a arma, acabou por ocasionar um homicídio culposo. Autoria induvidosa, como resultado da serena análise da prova.... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO -
Preliminares - Gratuidade Judiciária - Pedido de isenção ao pagamento de custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso não autorizado em domicílio, derivado de denúncias anônimas - Inocorrência - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos, que, acionados para atenderem ocorrência envolvendo disparo de arma de fogo, receberam informações sobre o suposto agente criminoso e observaram o acusado no endereço indicado, o qual demonstrou nervosismo e correu para o interior do imóvel, justificando a diligência - Alinhamento à tese firmada no HC 889.618/MG do STJ (Informativo 810) - Alegada carência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia - Não verificação - Decisão de natureza interlocutória, que não demanda motivação exauriente - Precedentes do STJ - Mérito - Conformismo defensivo no tocante à condenação - Pretendido reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes dispostos no art. 16, IV, e 15, ambos do Estatuto do Desarmamento - Desacolhimento - Contexto fático distinto e desígnios autônomos - Inexistência de crime único - Concurso material bem reconhecido - Penas criteriosamente dosadas - Regime semiaberto que atende ao disposto no art. 33, §2º, «b e «c, do CP, não cedendo espaço para abrandamento - Quantidade de pena aplicada que impede a substituição por restritiva de direitos - Inteligência do, I do CP, art. 44 - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... ()
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54 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Ilicitude da prova. Ingresso dos policiais na residência sem autorização do paciente e sem mandado. Inocorrência. Crime permanente. Recurso provido.
«1. No que tange à ilicitude da prova, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por serem permanentes os crimes de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. ... ()
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55 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais e de testemunha ouvida na fase administrativa. Negativa do réu isolada. Inexistência de nulidade. Entrada forçada dos policiais, em domicílio diverso do constante em mandado de busca e apreensão, que foi justificada pela fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito. Todavia, necessária a desclassificação dos fatos para POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Arma encontrada em endereço temporário do réu. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Arma de fogo. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do paciente sem autorização judicial. Policiais acionados pela esposa do paciente após fugir de disparos de arma de fogo. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Substituição por outras medidas cautelares. Supressão. Ordem denegada.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta, periculosidade social do paciente e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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58 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Disparo de arma de fogo no recinto do Quartel. CPM, art. 205. CPM, art. 206.
«Age com culpa stricto sensu o militar que empregando manobra com arma de fogo, em exercício de tiro, sem as devidas cautelas, propiciando disparo com ferimento letal em outro militar. As circunstâncias assinaladas no processo induzem à aceitação de que o apelante agiu, no caso com imprudência. Se é que, em passagem, não revelou também negligência, sendo, portanto, penalmente responsável pela ocorrência, embora seja evidente que não queria o resultado. Sentença condenatória mantida. Decisão Unânime.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Medida de internação. Descumprimento de medidas socioeducativas anteriores. Envolvimentos do menor com furto, porte ilegal de arma de fogo, três passagens por receptação e a última por homicídio consumado. Incidência do ECA, art. 122, III.
«I. É cabível aplicação de internação ao menor que, reiteradamente, descumpre as medidas socioeducativas anteriores, nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, III. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização da proprietária do imóvel. Tráfico de drogas privilegiado. Não incidência. Dedicação ao crime. Absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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61 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto por Guilherme Henrique Rosa Macedo contra sentença de pronúncia que o indicou como incurso nos crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, caput) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), na forma do CP, art. 69. A defesa alegou insuficiência probatória para a pronúncia e pleiteou a aplicação do princípio da consunção, argumentando que o porte da arma se deu exclusivamente como meio de execução do homicídio. ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - O
CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Circunstâncias que evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta e extrapolam as consequências inerentes ao tipo penal. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Os crimes de porte de arma de fogo e de homicídio possuem objetividades jurídicas diversas, quais sejam, a incolumidade pública e a vida, respectivamente, e, além disso, no caso em questão, os momentos de consumação dos delitos foram completamente distintos. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade.... ()
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63 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Disparos contra os policiais. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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64 - TJRS. Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.
«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... ()
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65 - STJ. Roubo circunstanciado. Disparo de arma de fogo. Pretendida aplicação do princípio da consunção (conceito). Impossibilidade. Delitos autônomos. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CP, art. 155. Lei 10.826/2003, art. 15.
«... Pretende, ainda, a aplicação do princípio da consunção, argumentando que o crime de homicídio tentado absorve o delito de porte arma. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Materialidade e indícios da autoria. Desclassificação. Exclusão das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Erro de execução. Qualificadora de perigo comum. Agravo regimental não provido.
1 - Disparo de arma de fogo em erro de execução não se ajusta ao conceito de perigo comum previsto no CP, art. 121, § 2º, III, haja vista que o referido, prevê o que a doutrina chama de fórmula genérica, ou seja, os meios insidiosos, cruéis ou que possam resultar em perigo comum devem seguir a mesma linha da parte exemplificativa, qual seja: veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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70 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa não constante na petição inicial. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e disparo de arma de fogo. Crime único. Mesmo contexto fático reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A Corte a quo dispôs que pela análise dos autos, extrai-se que as condutas foram praticadas em desfavor da mesma vítima, ofendendo o mesmo bem jurídico incolumidade pública, ocorrendo no mesmo contexto fático. Muito embora o Parquet de 1º Grau tenha denunciado o réu pela prática de 02 (duas) condutas delitivas, referentes aos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), em concurso material, conforme preceitua o CP, art. 69, tal posicionamento vem sendo afastado pelas decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o entendimento de que em tais situações fáticas, vislumbra-se a existência de delito único. [...] Ao que se verifica dos autos, o Apelante André foi abordado logo após ter efetuado diversos disparos de arma de fogo e se evadido do local, vindo a informar os policiais, após sua abordagem, já na sequência, que o revólver estava guardado em sua residência, de forma que se observa que o disparo e a posse da arma ocorreram no mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois, como já salientado, se observa uma só lesão a um mesmo bem jurídico tutelado, situação que legitima o reconhecimento de ter havido crime único. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Periculosidade. Acusado preso com arma de fogo e grande quantidade de munições. Reiteração delitiva. Registro de diversos processos por crimes graves. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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74 - TJSP. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Descabimento - Elementos justificadores da medida excepcional plenamente demonstrados - Absolvição - Impossibilidade - Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade do delito - Manutenção da condenação - Penas que não comportam redução - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto que se mostra mais adequado à espécie - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido (voto 49238)... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Pronúncia. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo delito de homicídio deve ser feito na absoluta competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida e os que sejam a eles conexos, na devida valoração da prova. ... ()
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76 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
A decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada, diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, a qual, no caso, expressa-se em razão gravidade concreta da conduta, demonstrada pela significativa quantidade de drogas e pela apreensão de arma de fogo de numeração suprimida e munições. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. ... ()
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78 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, investigado pela prática de homicídio qualificado, é preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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79 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, investigado pela prática de homicídio qualificado, é preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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80 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO:
nulidade da prova - inocorrência - prisão e busca domiciliar - ausência de mandado de busca e apreensão - irrelevância - ré flagrada na rua com drogas e arma de fogo - flagrante consubstanciado neste momento - posterior autorização para ingresso em sua residência - retratação em juízo - irrelevância - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, não sendo razoável considerar que a fuga do acusado, ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade. ... ()
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82 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado às penas de (i) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 121, «caput, c/c o art. 14, II, CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, desferido disparos de arma de fogo contra G. Z. causando-lhe ferimentos, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade; e (ii) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, por portar arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Princípio da consunção. Não-incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Necessidade de análise do contexto fático. Habeas corpus denegado.
1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. ... ()
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84 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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85 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -
Alegado excesso de prazo da prisão - Complexidade advinda do procedimento bifásico do Júri - Pena em abstrato prevista - Audiência de instrução já designada - Custódia cujos motivos tem sido revisitados regularmente, nos termos do art. 316, e parágrafo único, do CPP - Razoabilidade - Ordem denegada... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Tribunal do Júri. Recurso intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo interposto em 9/8/2013 (sexta-feira), pois, considerando que a decisão ora agravada foi publicada em 01/8/2013 (quinta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final o dia 6/8/2013 (terça-feira). ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
(art. 121, §2º, VIII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do CP, art. 69) - Pretendida anulação do Júri ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Impossibilidade - Tese acusatória que encontra arrimo no caderno processual - Opção por uma das versões que não macula a decisão do Conselho de Sentença - Penas preservadas - Acusado portador de maus antecedentes e birreincidente - Reconhecimento da tentativa quanto ao crime de homicídio, que já resultou em arrefecimento máximo (de 2/3) na origem - Recurso desprovido... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime pelo uso de arma de fogo ilegal. Elemento insíto ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, por entender que o uso de arma de fogo ilegal para a prática do crime de homicídio não transcende às elementares do tipo penal. ... ()
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89 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso improvido.
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90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, guardando relação de dependência ou subordinação, de modo que o porte tenha como fim unicamente a prática do delito de homicídio. ... ()
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91 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva decretada. Falta de fundamentação do Decreto. Inocorrência. Reiteração criminosa. Acusado que responde a outro processo pela prática de homicídios qualificados consumados e tentados. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Não há ilegalidade na decretação da custódia do paciente, pois a fundamentação referente à reiteração criminosa, diante do fato de o paciente responde a outro processo pela suposta prática de homicídios qualificados consumados e tentados, o que denota ser sua personalidade voltada para o cometimento de delitos, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes desta Corte.... ()
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92 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Tentativa de homicídio qualificado. Porte de arma de fogo de uso permitido. Posse de arma de fogo de uso restrito. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. CPP. Recurso ordinário não provido.
«I - O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não restou demonstrado nos autos. (Precedentes). ... ()
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93 - STJ. Direito processual penal.. Crime de posse ilegal habeas corpus de arma de fogo. Violação de domicílio. Exceções à flagrante de crime permanente. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME impetrado em favor de Elidio Berggrav, condenado a 1 ano e 4 dias 1. Habeas corpus de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Alega-se nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio sem autorização judicial.... ()
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94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Crime autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. ... ()
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95 - TJSP. Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de acusação, diante do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Pleito voltado à rejeição da denúncia. Impossibilidade. Recusa bem fundamentada nas circunstâncias peculiares do caso concreto. Paciente que, em tese, ocultou, em sua residência, arma de fogo utilizada no crime de homicídio. Benefício que não tem natureza de direito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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96 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse de acessórios restritos para arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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98 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Diversos disparos de arma de fogo. Via pública. Motivado por disputa no tráfico de drogas. Lesão corporal a terceiro. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso material de crimes. Competência do tribunal do Júri. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Para que haja absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio é necessário a existência de uma relação de subordinação em que as condutas tenham sido concretizadas em uma mesma situação fática. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Atipicidade. Absolvição. Consunção. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante o tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas de posse de arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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