(DOC. VP 241.1131.2130.1791)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva decretada. Falta de fundamentação do Decreto. Inocorrência. Reiteração criminosa. Acusado que responde a outro processo pela prática de homicídios qualificados consumados e tentados. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Não há ilegalidade na decretação da custódia do paciente, pois a fundamentação referente à reiteração criminosa, diante do fato de o paciente responde a outro processo pela suposta prática de homicídios qualificados consumados e tentados, o que denota ser sua personalidade voltada para o cometimento de delitos, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes desta Corte. II - Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventu

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