(DOC. VP 220.8221.2230.9729)
STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote