Jurisprudência sobre
homicidio fogo
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251 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva do recorrente, ostentando diversas passagens anteriores, o que é expressamente reconhecido na petição do recurso, quando é citado 14 registros anteriores, ao que neste momento se investiga, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparos de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, resistência e desobediência, e dano, ameaça e violação de domicílio praticados com violência doméstica ou familiar. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Mácula não caracterizada. Reclamo improvido.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o magistrado singular explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, valendo destacar, outrossim, que já foi apreciada a resposta à acusação ofertada pela defesa, ocasião em que o conteúdo da peça vestibular foi novamente examinado pelo juiz, o que revela a inexistência de prejuízos ao paciente.... ()
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253 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que torne impossível a defesa do ofendido. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Pleito de impronúncia ou exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Por ocasião de desavença pretérita entre as partes ocorrida em um bar, Bruno entregou uma arma de fogo aos corréus e os instigou a irem ao encalço do ofendido, com quem possuíam um desacerto em relação ao tráfico de drogas. Erick e o falecido Reginaldo, em poder da citada arma de fogo, perseguiram a vítima e efetuaram disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe a morte. Materialidade devidamente comprovada. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo as qualificadoras. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido
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254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e posse irregular de arma de fogo. Ausência de argumentos idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de ser inviável o agravo que não infirma, especificamente, as razões em que se lastreou o decisum estadual, mantenho-a incólume. ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Homicídio qualificado. Tentado. Arma de fogo. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa armada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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256 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ingresso em domicílio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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257 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Desobediência. Direção perigosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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258 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Alegação de ilegalidade na violação de domicílio - Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Condenação mantida - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Dosimetria - Negativa do redutor, com base na dedicação às atividades criminosas, evidenciada pela quantidade de drogas - As mesmas circunstâncias demonstram a legalidade da fixação do regime inicial fechado - Quantidade da pena que impede a substituição - Revisão indeferida... ()
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259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de balança de precisão, 19 munições, um cartucho deflagrado e uma arma de fogo). Réu apontado como chefe do tráfico na região e suspeito da prática de 3 homicídios. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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260 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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261 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Envolvimento anterior na prática de atos infracionais. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, revelada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito e pelo seu histórico criminal. ... ()
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262 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte de arma. Estatuto do desarmamento. Abolitio criminis temporária. Efeitos que não alcançam a conduta de portar arma de fogo. Análise probatória. Princípio da consunção. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
I - A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para os delitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide no tocante à conduta do agente que for surpreendido portando tais artefatos, o qual incorre nas sanções do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EMPREGO DE FOGO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Materialidade e Autoria: Comprovadas pelo inquérito policial, boletins de ocorrência, filmagem autorizada, documentos intermediários, fotografias, auto de exibição e apreensão, ficha de atendimento ambulatorial, relatório final, laudos periciais e prova oral coligida. A vítima teve 25% do corpo queimado, com queimaduras de 2º grau. Réu confessou a prática delitiva. ... ()
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264 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima atingida pelo réu, por disparos de arma de fogo efetuados, precedidos de desavença anterior entre eles mantida, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade de seu algoz.
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265 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO NÃO COMPROVADA. PENA. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência, ademais, houve autorização do acusado para o ingresso em sua residência. ... ()
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266 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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267 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi.
«I - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu envolvido com organização criminosa e que responde a outros processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo). Periculosidade do acusado. Gravidade concreta do crime. Disparos de arma de fogo contra os seguranças de uma casa noturna, em funcionamento e lotada. Perigo comum. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Manutenção da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em elementos vinculados à realidade, pois a Corte de origem fez referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando a necessidade de prisão para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista o envolvimento do acusado em organização criminosa, bem como por responder a processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte de armas de fogo), o que denota a periculosidade do agravante, tendo sido ressaltada a forma em que ocorreu o crime, que não oportunizou qualquer chance de defesa às vítimas, as quais não morreram por circunstâncias alheias à vontade dos réus. ... ()
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269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu envolvido com organização criminosa e que responde a outros processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo). Periculosidade do acusado. Gravidade concreta do crime. Disparos de arma de fogo contra os seguranças de uma casa noturna, em funcionamento e lotada. Perigo comum. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Manutenção da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em elementos vinculados à realidade, pois a Corte de origem fez referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando a necessidade de prisão para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista o envolvimento do acusado em organização criminosa, bem como por responder a processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte de armas de fogo), o que denota a periculosidade do agravante, tendo sido ressaltada a forma em que ocorreu o crime, que não oportunizou qualquer chance de defesa às vítimas, às quais não morreram por circunstâncias alheias à vontade do réu. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Abordagem policial em continuidade de flagrante anterior cujo termo circunstanciado foi lavrado. Prisão em flagrante em pátio sem muros. Dispensa de arma de fogo na frente dos policiais. Revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e Bruno Santos Ribeiro contra sentença que condenou Bruno a 8 anos de reclusão em regime semiaberto e 510 dias-multa, por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) se o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser fechado, conforme pleiteado pelo Ministério Público, e (ii) se o redutor de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deveriam ser aplicados, conforme pleiteado por Bruno. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas por documentos e depoimentos, além da confissão do réu. 4. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela gravidade dos crimes e pela habitualidade delitiva do réu, que responde a outro processo por homicídio qualificado tentado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do Ministério Público provido para fixar o regime inicial fechado. Recurso de Bruno desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade dos crimes e a habitualidade delitiva justificam o regime inicial fechado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em casos de crimes hediondos. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 69; CPP, art. 283; Súmula 231/STJ.... ()
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272 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Provas suficientes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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273 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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274 - TJSP. "Habeas corpus em que se posta a desconstituição da prisão preventiva, com alegação de desrespeito à regra da inviolabilidade de domicílio. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio tentado. 2. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, uma conduta antijurídica dos policiais no tocante ao ingresso no imóvel. 3. Além disso, há outros dados probatórios que assentam a denúncia, que não guardam relação de dependência com os objetos apreendidos na ação policial hostilizada. 4. Gravidade em concreto dos crimes e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos a homicídio qualificado e a porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Internação. Imediata execução. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII- CF/88). ... ()
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276 - TJRJ. Arma de fogo. Posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Sustentada a tese de que a confissão do réu - de ter praticado homicídio utilizando-se da arma apreendida no interior de sua residência -, afastaria a incidência do art. 32 da Lei de Armas. Descabimento. Fato delituoso ocorrido em 15 de outubro de 2008. Vedação não contida na lei. Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. Lei 11.922/2009. CPP, art. 386, III.
«Advento da Medida Provisória 417, de 31/01/2008, a dar nova redação aos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, posteriormente convertida na Lei 11.706/2008. Faculdade de registrar ou entregar a arma estabelecida pelo novo diploma. «Lex Mellius. Atipicidade temporária da conduta. Advento da Lei 11.922/2009, que, mais uma vez, prorrogou o prazo para entrega de armas de fogo até 31/12/2009. Correta a decisão absolutória, que deve mantida com fundamento no CPP, art. 386, III.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de us permitido e com numeração suprimida. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita de flagrante delito. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... ()
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278 - TJSP. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
Pedido de absolvição sumária ou desclassificação da conduta para o delito de ameaça, bem como o trancamento de outra ação penal, por caracterizar «bis in idem - Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe - Incidência da regra do brocardo «in dubio pro societate - Qualificadoras presentes e devidamente delineadas nos autos - Incabível a absolvição sumária ou desclassificação, neste momento - Afastada a alegação de litispendência - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO... ()
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279 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Flagrante ficto. CPP, art. 302, IV. Expressão «logo depois". Elasticidade em sua interpretação. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Imagens de câmeras de segurança e confissão de menor infrator. Majorante do emprego de arma de fogo.
1 - O agravante foi preso logo depois da prática criminosa, na posse de parte dos objetos subtraídos, hipótese que se amolda ao CPP, art. 302, IV, evidenciando a ocorrência do flagrante ficto ou presumido. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Substituição. Cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, ostentando condenações por homicídio qualificado e roubo majorado, tendo praticado os novos crimes no gozo de livramento condicional. ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Periculosidade concreta do réu. Modus operandi do delito. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Confirmação em sede de pronúncia. Constrangimento não evidenciado.
1 - A subsistência da prisão do paciente - autuado em flagrante na prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada -, determinada quando do indeferimento da liberdade provisória e reforçada na pronúncia, encontra suficiente fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, abalada pela periculosidade concreta do acusado e pela forma como foi executado o crime, preenchendo assim hipótese do CPP, art. 312 que autoriza a imposição da custódia (Precedentes).... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência.
1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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283 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E AMEAÇA
-Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, porquanto os policiais entraram na residência, sem o devido mandado de busca e apreensão - Crimes de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo de autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente específico - Inteligência do CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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284 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Pleito de absolvição, por ilicitude da prova, tendo em vista que a prisão do réu foi efetuada com violação de domicílio - Alegação de que não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícia obtida pelos policiais de que no local estavam guardadas drogas destinadas ao tráfico, que é crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Alegação de nulidade rejeitada - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido indeferido... ()
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285 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Ingresso forçado em domicílio. Crime de natureza permanente. Flagrante. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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286 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E AQUISIÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESES DEFENSIVAS DE DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E CONSUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE TESE MINISTERIAL ANTAGÔNICA COM RAZOÁVEL SUPORTE NA PROVA COLHIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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287 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Busca domiciliar. Fundadas razões para ingresso sem mandado. Consentimento do morador. Licitude das provas. Arma de fogo com numeração suprimida. Natureza não hedionda. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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289 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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290 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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291 - STJ. Duplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Colidência de defesa. Acusado patrocinado pelo mesmo advogado que acompanhou as declarações prestadas por uma testemunha na fase inquisitorial. Depoimentos que não revelam acusações recíprocas entre os envolvidos. Inexistência de prejuízo ao paciente. Mácula inexistente.
«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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292 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ARTS. 12 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva, haja vista a suposta prática de novo Delito, após a concessão recente da liberdade, que evidencia a quebra de compromisso assumido com a Justiça, respondendo o Paciente à Ação Penal pela suposta prática do Delito de Homicídio e Posse de Arma de Fogo e Munições, impondo-se a manutenção da Segregação Cautelar. ... ()
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293 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de reinclusão da qualificadora do emprego de fogo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem afastou a qualificadora do emprego de meio cruel com fundamento apenas no laudo técnico que concluiu que a vítima já tinha falecido quando houve o emprego do fogo, uma vez ausentes outras provas que pudessem modificar esse entendimento. ... ()
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294 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, as nulidades porventura ocorridas durante o julgamento do Tribunal do Júri devem ser alegadas em Plenário sob pena de preclusão, de acordo com o CPP, art. 571, VIII, o que se sucedeu na hipótese, em que não houve a irresignação da defesa no momento oportuno. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade do flagrante. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, após denúncias acerca da prática de comércio de entorpecentes na rua de moradia do paciente, os policiais, em patrulhamento - sem investigação prévia, monitoramento ou campana para a averiguação da veracidade das informações -, visualizaram dois indivíduos, os quais, ao perceberem a presença policial, dispersaram-se. Um deles conseguiu se evadir e o acusado correu para o interior de sua moradia. Diante da atitude considerada suspeita e sem a anuência do paciente, a equipe ingressou na residência e lá realizou a abordagem, momento em que foi encontrada uma arma de fogo, calibre.32, com numeração raspada, 6g de crack e 90g de maconha, além de certo numerário em dinheiro. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO UMA VEZ, E HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANDO A VÍTIMA DE HOMICÍDIO DEIXA FILHOS MENORES ÓRFÃOS, RAZÃO PELA QUAL A MAJORANTE FOI CORRETAMENTE APLICADA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO CONTRA JOSÉ EDUARDO RODRIGUES ROSA, EIS QUE A VÍTIMA DEIXOU UMA FILHA DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, QUE DEPENDIA DE SEU SUSTENTO, ALÉM DE SER FILHO ÚNICO E CUIDAR DOS PAIS IDOSOS. EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO CONTRA A VÍTIMA WASHINGTON, O PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NO SEU PATAMAR MÁXIMO NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE O APELANTE PERCORREU BOA PARTE DO ITER CRIMINIS, SE APROXIMANDO DA CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO, TENDO EFETUADO DISPARO COM ARMA DE FOGO A CURTA DISTÂNCIA CONTRA A VÍTIMA, QUE COLOCOU A MÃO NA FRENTE PARA TENTAR SE PROTEGER, MAS LOGO SENTIU QUE HAVIA SIDO ATINGIDO E FUGIU, SENDO PRONTAMENTE SOCORRIDO POR TERCEIROS, QUE O LEVARAM PARA O HOSPITAL. DESSE MODO, A FRAÇÃO MÍNIMA EMPREGADA NA REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA MOSTRA-SE ADEQUADA. INCABÍVEL O PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TRÊS HOMICÍDIOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE ATUOU DE FORMA DECISIVA NA EXECUÇÃO DO CRIME, INCLUSIVE PASSANDO A ARMA DE FOGO PARA O EXECUTOR DOS DELITOS, SENDO PROPORCIONAL A REDUÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO CORRÉU, DE MINHA RELATORIA, O QUAL RESTOU DECIDIDO PELA INAPLICABILIDADE, POIS O TRIBUNAL DO JÚRI RECONHECEU QUE O APELANTE AGIU COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO RESULTADO MORTE PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS, RESTANDO EVIDENTE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TRÊS CRIMES DE HOMICÍDIOS PRATICADOS. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL, POIS O PEDIDO FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESPECIFICANDO O VALOR, E SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL EM FACE DA IRREPARÁVEL PERDA E DAS CONSEQUÊNCIAS PARA A FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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297 - STJ. Recuso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.
1 - Narra o acórdão que, «na ocasião de patrulhamento de rotina nas proximidades da residência do réu, os policiais o visualizaram em atitude suspeita, pois empreendera fuga ao avistar a viatura policial, quando atuaram no sentido da constatação da ocorrência de eventual delito. A abordagem do réu resultou na sua identificação, e constatação de que já teria passagem por tráfico, roubo e seria evadido do sistema. Ainda, consta dos autos que fora o próprio acusado quem indicara o local de sua residência, admitindo, ainda, que havia drogas no local». ... ()
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298 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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300 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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