(DOC. VP 210.5021.0487.9508)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, considerados os dados do caso concreto (insurgente preso no dia 16/2/2019, denúncia recebida em 14

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