(DOC. VP 230.7071.0767.7904)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Abordagem policial em continuidade de flagrante anterior cujo termo circunstanciado foi lavrado. Prisão em flagrante em pátio sem muros. Dispensa de arma de fogo na frente dos policiais. Revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a abordagem policial se deu em razão de continuidade de flagrante recém ocorrido, cujo termo circunstanciado foi lavrado. A tese de violação de domicílio não se sustenta também porque a prisão foi realizada em pátio sem muros, quando o acusado dispensou a arma de fogo com numeração suprimida bem na frente dos policia

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