(DOC. VP 241.1071.1208.2223)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, ora agravante, acusado de posse ilegal de arma de fogo e drogas. A defesa alega violação de domicílio, ausência de fundamentação para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, cerceamento de defesa e a necessidade de revisão da prisão devido à pandemia de COVID-19. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consist

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