(DOC. VP 186.9275.1006.5200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Homicídio qualificado. Tentado. Arma de fogo. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa armada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier

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