(DOC. VP 726.4171.6539.0840)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E AQUISIÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESES DEFENSIVAS DE DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E CONSUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE TESE MINISTERIAL ANTAGÔNICA COM RAZOÁVEL SUPORTE NA PROVA COLHIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa contra decisão de pronúncia objetivando a desclassificação do homicídio tentado para lesões corporais sob a tese de ausência de animus necandi, ou o afastamento da qualificadora do motivo torpe por suposta incompatibilidade com a do feminicídio, e incidência do princípio da consunção do porte ilegal de arma de fogo pelo homicídio. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é p

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