(DOC. VP 810.5655.0472.3550)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E AMEAÇA

-Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, porquanto os policiais entraram na residência, sem o devido mandado de busca e apreensão - Crimes de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo de autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação

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