Jurisprudência sobre
homicidio fogo
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Atipicidade. Absolvição. Consunção. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante o tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas de posse de arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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102 - TJMG. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes da autoria. Qualificadora do motivo fútil. Decote. Porte ilegal de arma de fogo. Crime consunto
«- Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da CR/1988). ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Recurso em. Homicídio habeas corpus qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Fundamentação adequada. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser negado provimento ao recurso que busca a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares, quando o decreto prisional está fundamentado na gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma cruel e deliberada do homicídio, e no risco de reiteração delitiva, em razão da existência de registro criminal anterior pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública. Precedentes.... ()
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104 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES DEFENSIVAS:
alegada obtenção de provas por meio de ilegal busca pessoal e violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária informação de existência de substâncias ilícitas e posse ilegal de arma de fogo no interior da residência do acusado, mediante prévia autorização - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO.... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Incidência do princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri. Agravo não provido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, cabe aos jurados - e não ao juiz togado - decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, mormente porque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri quesito absolutório genérico. ... ()
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106 - STF. Pena. Júri. Tentativa de homicídio e contravenção penal por disparo de arma de fogo. Aplicação cumulativa das penas de reclusão e de multa.
«A jurisprudência do STF tem admitido que a motivação da aplicação da pena, embora não esteja contida no capítulo a ela dedicado, com suficiente precisão, pode ser buscada nas circunstâncias do fato delituoso. Inocorre vício na escolha do fator de redução de um terço pelo delito tentado (CP, art. 14, parágrafo único), se os elementos existentes permitem inferir que esse percentual foi adotado em razão do caminho percorrido pelo paciente. ... ()
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107 - STJ. Latrocínio. Gatilho da arma de fogo acionado por três vezes. Evento morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa caracterizada. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.
«Quem, por três vezes, efetivamente querendo e não apenas assumindo o risco de produzir a morte da vítima, aciona o gatilho de sua arma de fogo, realizando, assim, por três vezes o processo executivo do homicídio, comete efetivamente tentativa de latrocínio, eis que o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, por bem certificada pericialmente a potencialidade ofensiva da arma, inclusive, com contestação de disparo recente.... ()
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108 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Interceptação telefônica. Quadrilha altamente organizada. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto CPP, art. 312. ... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO
e CORRUPÇÃO ATIVA - Preliminar apontando ilicitude do ingresso em domicílio - Entrada autorizada pela moradora, como comprovado pela câmera corporal do policial e por ela própria, em juízo - Nulidade - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais não maculadas pela alegação de um irmão, de que a arma encontrada no quarto do réu, lhe pertencia - Alegação defensiva de que estava embriagado ao oferecer dinheiro ao policial - Embriaguez não demonstrada e que, sendo voluntária, não afastaria sua responsabilidade criminal - Absolvição - Impossibilidade - Regime prisional - Abrandamento - Insuficiência - Reincidente específico, deixou claro o réu a insuficiência de resposta jurisdicional mais branda - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo... ()
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110 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... ()
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111 - TJPE. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, e CP, art. 329, todos. Lei 10.826/2003, art. 16. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação do julgamento. Incoerência. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo homicídio. Impossibilidade. Crimes autônomos. Momento de consumação diverso. Delito de resistência consistente em disparos de arma de fogo contra os policiais. Ação única. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Exacerbação da reprimenda. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.
«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, acolhendo a tese da acusação, condena a apelante em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... ()
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112 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.Revogação. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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113 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Pleito de desclassificação para posse ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Elementos suficientes para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
I - Caso em exame... ()
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114 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Violação de domicílio - Não ocorrência - Circunstâncias do caso concreto aptas a justificar a diligência policial - Existência de denúncia prévia, qualificando um automóvel, cujo ocupante havia efetuado disparos de arma de fogo - Veículo localizado em frente à residência do peticionário, já conhecido pela prática do tráfico de drogas, o qual, notando a presença policial, demonstrou nervosismo, justificando sua abordagem - Localização do armamento em sua cintura, a autorizar as buscas domiciliares para verificar a existência de outras armas de fogo ou munições - Encontro fortuito dos entorpecentes regular - Precedente do C. STJ - Pretendida a desclassificação do delito da Lei 10.826/03, art. 14 para o art. 12 da mesma lei - Descabimento - Conduta que configura porte de arma de fogo, e não posse - Pedido revisional improcedente
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115 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Conclusão das instâncias ordinárias pela independência das condutas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. ... ()
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116 - STJ. Penal e processo. Competência territorial. Furto. Autoria desconhecida. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 69, I. CPP, art. 70, caput.
«No concurso de delitos conexos de furto, receptação e porte ilegal de arma de fogo, sendo desconhecida a autoria do furto, é competente o juízo do lugar em que ocorreram a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, inclusive em face de prevenção. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Elementos dos autos apontam que o porte de arma já era praticado bem antes da prática do homicídio. Reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a Corte estadual, com base no acervo probatório, reconheceu a ocorrência de ações autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - homicídio e porte de arma de fogo. ... ()
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119 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE ARMA DE FOGO -
Pretensão de reconhecimento da ilegalidade na obtenção da prova (em razão de suposta violação de domicílio) e, consequentemente, de trancamento da ação penal - Descabimento - Condutas típicas - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Crimes de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo autorização dos proprietários - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Precedentes e Tema 280 do STF - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO.
Réus absolvidos ante o reconhecimento de nulidade probatória. Recurso do Ministério Público. A CF/88 permite a entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante delito. No caso, a flagrância foi configurada pela presença de objetos furtados e armamento. De qualquer modo, a autorização dos moradores para a entrada dos policiais foi confirmada, afastando a alegação de ilicitude das provas. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento do mérito... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.
1 - Na esteira do quanto foi decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.... ()
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122 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VISTA DO INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EM SEDE DE HABEAS CORPUS A ANÁLISE DA HOMOGENEIDADE ENTRE CONDIÇÕES PRISIONAIS MOSTRA-SE INCABÍVEL, EIS QUE ENVOLVE EXAME MERITÓRIO. ORDEM DENEGADA.
Consoante a denúncia, após obterem informações sobre um indivíduo com possível envolvimento em homicídio investigado no Registro de Ocorrência sob o 861-00676/2023, policiais militares cumpriram diligência na residência de um dos denunciados, ocasião em que foram apreendidas as drogas. Em sede policial, o denunciado (corréu) confirmou o seu envolvimento na associação criminosa juntamente com os demais acusados, entre eles o ora paciente, informando ainda que os mesmos estavam envolvidos no homicídio. Com as informações, policiais se dirigiram à residência do paciente, que teria confirmado a participação no homicídio em apuração e indicou aos policiais onde escondera uma arma de fogo, revólver de calibre 32, marca Taurus, 510.960, desmuniciado, encontrado dentro de um saco plástico, debaixo da cama de seu quarto. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Petrechos para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta do processo, havia suspeitas de venda e compra de armas de fogo realizadas pelo agravante e outro suspeito, razão pela qual um grupo de policiais do DEIC/SP iniciou investigação e passou a monitorá-los. Os policiais notaram visitas dos investigados à Cidade de Itapetininga e, em uma dessas ocasiões, conseguiram precisar dois locais onde possivelmente estariam ocorrendo as transações com armamentos. Diante do ingresso de duas carretas num dos locais monitorados os policiais entenderam ser o melhor momento para agir. Após minuciosa vistoria localizaram os fundos falsos dos caminhões e a grande quantidade de drogas. Os locais eram usados como verdadeiros «escritórios do crime, onde foram apreendidas armas, munições, drogas, balanças de precisão, dinheiro de alienações recentes, máquina para contar dinheiro, entre outros produtos, bem como quase 400kg (quatrocentos quilos) de cocaína, tudo em forma de tijolos, que seriam enviados à capital do Estado e de lá para os traficantes intermediários. ... ()
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124 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Decreto de prisão fundamentado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente consistente na sua situação de reincidente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Transporte ilegal de armas de fogo e de munições de uso permitido, proibido e restrito. Roubos majorados. Disparo de arma de fogo. Homicídio tentado qualificado. Trancamento da ação penal e excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não debatidas na origem. Supressão. Reclamo não conhecido nesses pontos.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça dos pedidos de trancamento da ação penal, por falta de justa causa para a sua deflagração, de reconhecimento da inépcia da denúncia e do alegado excesso de prazo na instrução criminal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido.... ()
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126 - TJSP. Pena. Fixação. Regime inicial. Fechado para os crimes de homicídio. Manutenção. Alteração para o semiaberto para os delitos de cárcere privado e disparo de arma de fogo. Adequação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJSP. Pena. Fixação. Regime inicial. Fechado para os crimes de homicídio. Manutenção. Alteração para o semiaberto para os delitos de cárcere privado e disparo de arma de fogo. Adequação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Condenação imposta pelo Tribunal do Júri em virtude de concurso com tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes. Insurgência ao argumento de «abolitio criminis. Acolhimento. A posse de qualquer arma de fogo, e por consequência a munição mantida no interior da casa não configura crime, em conformidade com o disposto na Medida Provisória 417/2008 convertida na Lei 11706/08, mesmo tratando-se de arma de uso restrito, pois o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento confere aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, pouco importando a natureza ou origem delas, a possibilidade de devolução espontânea, sem fixação de prazo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal em relação a esse delito. Recurso nessa parte provido.
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129 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «já responde a outro procedimento criminal por delito da mesma natureza, qual seja, porte de arma de fogo, bem como por outros dois delitos de homicídio. ... ()
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130 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Concurso material. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.- o concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e o homicídio depende de exame probatório. Precedentes.- é inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental desprovido.
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132 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Três homicídios tentados qualificados por motivo torpe que dificultou a defesa da vítima. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve se efetivar apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis) à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado, receptação, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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134 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, homicídio qualificado tentado, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Imposição de cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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135 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Consunção entre porte de arma de fogo e homicídio. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri acerca da consunção. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Indenização por morte causada por disparo de arma de fogo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que, na análise do homicídio da vítima por disparo de arma de fogo, dentro do Fórum de São José dos Campos, ficou consignado no acórdão embargado que «não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem realizar a vistoria daqueles que nele adentrassem. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Arma dispensada diante dos policiais militares. Flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.
1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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138 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e posse de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Tema 280/STF. Ausência de justa causa. Nulidade das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - «A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida» (RE Acórdão/STF, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016). ... ()
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139 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, mostrar-se a custódia necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que o recorrente responde por outras ações penais pela prática de delitos graves como homicídio simples, homicídio qualificado e tráfico de drogas. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como para evitar a reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade probatória. Busca pessoal e incursão policial em domicílio sem autorização judicial. Fundadas suspeitas. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que invalidou a conversão da prisão em flagrante do ora agravado em prisão preventiva e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e do indevido ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial.... ()
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141 - TJRJ. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
Pretende a defesa, preliminarmente, seja declarada a nulidade do feito em razão de violação de domicílio. No mérito, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da detração e que seja concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. No caso dos autos, nulidade alguma há na atividade policial que culminou com a apreensão da arma de fogo encontrada em poder do apelante no momento de sua prisão. Existência de mandado de prisão. Cumprimento da diligência realizada em obediência ao critério cronológico adotado pela Lei 13.869/2019. No mérito, a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. A tese de revisão da dosimetria não merece ser acolhida. Maus antecedentes corretamente considerados à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à detração, é do juízo da execução a competência para análise do instituto. Impossibilidade de concessão do direito de apelar em liberdade à falta de modificação das circunstâncias fático jurídicas que recomendam a manutenção da segregação cautelar. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Visualização do réu em fuga para dentro da residência portando arma de fogo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entra da forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Crimes conexos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela aplicação do princípio da consunção, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que é orientada no sentido de que «o exame acerca da incidência do princípio da consunção do delito de porte de arma pelo de tentativa de homicídio encontra impedimento na competência absoluta do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). ... ()
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144 - TJMG. "HABEAS CORPUS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AGRESSÃO INJUSTA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Aanálise da tese de violação de domicílio e de injusta agressão ao flagranteado confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via estreita do «habeas corpus". ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Ameaça, violência psicológica, porte e posse ilegal de arma de fogo, invasão de domicílio, disparos de arma de fogo e contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência domèstica. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Modus operandi. Assegurar a integridade física da vítima. Fundamento idôneo. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Inviabilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Agravo desprovido.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Precedente. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio tentado. Consunção. Exame a ser feito pelo tribunal do Júri. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não infirmou um dos fundamentos do acórdão recorrido para indeferir seu pedido, qual seja, de que a tese da defesa não foi arguida em Plenário, de forma que a quesitação não se fez necessária. Incide, assim, o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em direito penal. Habeas corpus. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo, tentado e consumado. Prisão preventiva. Medidas cautelares modus operandi. Diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância excesso de prazo. Não configurado. In casu. Instrução criminal encerrada. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação anterior. Adulteração de veículo automotor e não homicídio. Contradição. Ocorrência. Sem efeitos modificativos.
«Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.... ()
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149 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo e munições. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que ostenta uma condenação por homicídio, transitada em julgado em 4.5.2010, e uma decisão de pronúncia, exarada recentemente, em 26/10/2015. ... ()
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150 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação válida do Decreto prisional. Reiteração delitiva. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação válida para a custódia cautelar, consistente na reiteração delitiva, pois, conforme afirmação do Juiz de primeiro grau, a vítima, que é namorado da ex-namorada do paciente, declarou que essa não teria sido a primeira vez que Bruno teria tentado lhe atingir com disparo de arma de fogo, e também porque as testemunhas temem o paciente, porque este demonstra um comportamento violento e desumano, não que falar em ilegalidade da custódia cautelar. ... ()
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