(DOC. VP 250.3180.5730.2145)

STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Pleito de desclassificação para posse ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Elementos suficientes para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, questionando a legalidade do ingresso policial em sua residência sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas, bem como a desclassificação da conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) para a posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da mesma Lei) e, subsidiariamente, à revisão da dosimetri

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