(DOC. VP 164.8622.2004.3500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo e munições. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que ostenta uma condenação por homicídio, transitada em julgado em 4.5.2010, e uma decisão de pronúncia, exarada recentemente, em 26/10/2015. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.»

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