(DOC. VP 240.4271.2414.9195)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade probatória. Busca pessoal e incursão policial em domicílio sem autorização judicial. Fundadas suspeitas. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que invalidou a conversão da prisão em flagrante do ora agravado em prisão preventiva e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e do indevido ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial. 2 - Isso porque a busca pessoal foi precedida unicamente de denúncia anônima e a incursão policial no domicílio do agravado decorreu diretamente da busca pessoal viciada, o que evidencia a ausência de fundadas razões para as dilig�

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