(DOC. VP 184.2641.1009.2000)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Três homicídios tentados qualificados por motivo torpe que dificultou a defesa da vítima. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve se efetivar apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis) à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - O paciente - denunciado pela suposta prática do crime de homicídio e porte ilegal de arma de fogo - respondeu à acusação em liberdade e, ao prolatar sentença condenatória, o Juiz decretou sua prisão preventiva pa

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