(DOC. VP 146.8743.5011.9900)

TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio doloso. Falta de formulação de quesito obrigatório no tocante à tese defensiva de disparo acidental da arma de fogo. Imprescindibilidade da formulação de quesito pertinente. Nulidade absoluta. Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Determinação de novo julgamento. Recurso provido nesse sentido.

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