Jurisprudência sobre
decisao manifestamente contraria a prova dos autos

201 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RETRATADA NO CP, art. 65, III, «D, EM FAVOR DO RECORRENTE. TESE SUSCITADA DURANTE INTERROGATÓRIO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a decisão do Tribunal Popular encontra substrato no acervo probatório para recepcionar a qualificadora do recurso que dificulto a defesa da vítima e afastar a tese de homicídio privilegiado, não tem lugar a invocação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

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202 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Modificação do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao promover percuciente exame do conjunto probatório, concluiu que, no caso, a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença era harmônica com os elementos de prova. Assim, firmada a compatibilidade das provas com a condenação do agravante, mediante exame fático-probatório, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão das instâncias ordinárias, sem revolver o referido acervo probatório, por força do contido no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo... (Continua)

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204 - TJRS. Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. CPP, art. 422. Apresentação do rol testemunhal fora do prazo. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos. Inviabilidade. Aberratio ictus complexa. Erro na execução do crime. Regra do CP, art. 73.

«1 - Tendo a defesa sido intimada e silenciado no prazo do CPP, art. 422 - momento oportuno para apresentação do rol testemunhal - , não se cogita em cerceamento de defesa por parte do juízo de origem que indeferiu a oitiva das testemunhas apresentadas a destempo, já que, na hipótese, o que se tem é a preclusão temporal por desídia da defesa. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELES PELOS ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA A REDUZIR AS PENAS FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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206 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 121, § 2º, IV, CP e 386, VI, do CPP. Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que anulou o julgamento do Tribunal do Júri, porque contrário à prova dos autos, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote de qualificadoras. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Não incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 593, § 3º.

«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, deveria ter determinado a realização de novo Júri, conforme dispõe a regra prevista no § 3º do CPP, art. 593, e não simplesmente ter afastado as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Não incidência, no caso, do óbice da Súmula 7/STJ, pois a matéria objeto do recurso especial é estritamente jurídica. ... (Continua)

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208 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Réu condenado pela prática do delito de homicídio. A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas nos autos. Na hipótese, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem que a decisão seja contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a esta mesma prova, ainda que em desacordo com o interesse do Apelante, não há motivo para a sua anulação. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica, que não encontra suporte em qualquer prova ou indício, o que não é o caso dos autos. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri que deve prevalecer. Dosimetria merece reparos para reduzir o aumento para a fração de 1/6 (um sexto) na pena-base. Recurso parcialmente provido.

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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do Júri. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior e com a ressalva do meu ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, quando houve votação positiva dos dois primeiros quesitos e a negativa de autoria é a única proposição defensiva. Precedentes. ... (Continua)

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210 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Julgamento anteriormente anulado com base na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, em apelo sustentado pela acusação. Segunda apelação que pretende anular o novo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fulcro no referido dispositivo legal. Conhecimento. Impossibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido da acusação e este segundo da defesa. Inadmissibilidade de nova apelação pelo mesmo motivo, nos termos do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.

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211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide a Súmula 284/STF se a parte recorrente limita-se a dizer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, mas deixa de justificar a afirmativa. ... (Continua)

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212 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Pronúncia. Nulidade. Arguição. Momento. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Íntima convicção. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Duas vítimas. Dois réus. Condenação. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo do apelo defensivo. Termo de interposição que não indica os fundamentos recursais.

«Seguindo entendimento deste órgão fracionário, havendo omissão quanto aos fundamentos do recurso, no termo de interposição do apelo, o conhecimento da insurgência limita-se à extensão do arrazoado ofertado. ... (Continua)

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213 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade de violação à incomunicabilidade dos jurados. Não acolhimento. Caráter não absoluto da vedação. Precedentes. Nulidade de ausência de fixação de regime inicial para cumprimento de pena. Rejeitada. Regime expressamente fixado na r. sentença. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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214 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Dissimulação. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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215 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Vítima. Depoimento. Indeferimento. Obrigatoriedade. Previsão legal. Ausência. Nulidade. Afastamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Júri. Tentativa de homicídio. Indeferimento de oitiva da vítima que estava presente em plenário de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Vítima não arrolada por qualquer das partes.

«A previsão legal contida no CPP, art. 473 presta apenas para orientar o juízo sobre o procedimento que deve ser adotado durante a instrução em plenário, no sentido de que a vítima deverá ser inquirida antes das testemunhas de acusação; não há previsão legal de que a intimação do ofendido e a tomada de seu depoimento em plenário independam de arrolamento.... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, de sequestro, de cárcere privado qualificado, de tortura majorada, e de participação em organização criminosa armada. Recurso do Réu. Absolvição dos crimes conexos por consunção. Diminuição das penas. Recurso prejudicado. Recurso do Ministério Público. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade e necessidade. Prejudicado o recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

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217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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218 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. « ((AgRg no HC 900.999/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 01/7/2024.)... (Continua)

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219 - TJSP. Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material com roubo majorado por emprego de arma branca.

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220 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação de seguimento. Anulação de julgamento contrário à prova dos autos. Revolvimento da matéria probatória. Impossibilidade.

«1. A arguição de nulidade do primeiro apelo, que anulou julgamento do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quase vinte anos após, com configurado trânsito em julgado da sentença condenatória, é descabido na estreita via do habeas corpus, pela necessária incursão aprofundada na prova dos autos. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadoras acolhidas em plenário. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação da Lei. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/8/2018). ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosim etria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo... (Continua)

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224 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Tribunal do Júri. Não acolhimento da tese de negativa de autoria. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento da tese acusatória que se revelou mais verossímel. Soberania do veredicto popular. Manutenção da sentença que condenou o apelante. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d. somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas. Corpus homicídios qualificados. Art. 121, § 2º, III, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de « (AgRg no AgRg no Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos... (Continua)

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226 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Conclusão do tribunal de origem baseada no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem adotado o entendimento de que a decisão dos jurados está de acordo com o conjunto probatório dos autos, a alteração dessa conclusão depende do reexame dos elementos fáticos amealhados, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Absolvição pelo conselho de sentença. Negativa de autoria. Recurso de apelação do Ministério Público improvido. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de desconstituição da sentença e do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. A pretensão de ver reconhecida, nesta Corte Superior, a existência de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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228 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Quesito genérico de absolvição. Anulação do tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade pelo tribunal de origem. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

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229 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Excesso de linguagem. Vício não configurado.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje de 4/6/2014). ... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, absolveu Fábio Junior da Silva da imputação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), enquanto os corréus Alex Silva Oliveira e Rafael Tenório da Silva foram condenados. O Ministério Público sustenta que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento. ... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado tentado, tráfico de entorpecentes e posse de munição de uso permitido no interior de residência - Condenações - Recurso defensivo - Improcedência - Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Decisão dos jurados embasada em provas colhidas em juízo e em elementos informativos - Pedido subsidiário para reconhecimento da confissão espontânea - Ausência de interesse recursal - Penas-base já fixadas nos patamares mínimos - Súmula 231/STJ - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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232 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Apelar em liberdade. Trânsito em julgado. Prejudicado. Violenta emoção. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Supressão. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Confissão espontânea. Configurada. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o trânsito em julgado da condenação, fica prejudicado o pleito relativo à possibilidade de o paciente apelar em liberdade. ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO. APELO MINISTERIAL QUE PRETENDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.

Réu absolvido da acusação de homicídio qualificado tentado. 2. Recurso Ministerial pretendendo a submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

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234 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Júri. Homicídios tentados. Preliminar. Nulidade da sentença. Não acolhimento. Pena devidamente fixada. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Irresignação ministerial. Cassação da decisão por este tribunal. Necessidade. Decisão do conselho de sentença contrária as provas presentes nos autos. Recurso parcialmente provido

«- Inexistindo prejuízo na espécie, não há que se falar em nulidade da sentença, devendo ser observado o princípio consagrado no CPP, art. 563 e na doutrina francesa pela expressão pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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235 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Contrariedade ao CPP, art. 593, § 3º. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1 - Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e ao disposto no CPP, CPP, art. 593, § 3º, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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236 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Tribunal do Júri. Não acolhimento da tese de negativa de autoria. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento da tese acusatória que se revelou mais verossímel. Soberania do veredicto popular. Manutenção da sentença que condenou os apelantes. Não provimento do recurso. Decisão unânime

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/8/2018).... (Continua)

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238 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Tribunal do Júri. Não acolhimento da tese de negativa de autoria. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento da tese acusatória que se revelou mais verossímel. Soberania do veredicto popular. Manutenção da sentença que condenou o apelante. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d. somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... (Continua)

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239 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Tribunal do Júri. Não acolhimento da tese de negativa de autoria. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento da tese acusatória que se revelou mais verossímel. Soberania do veredicto popular. Manutenção da sentença que condenou o apelante. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d. somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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240 - TJPE. Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Decisão conforme a prova dos autos. Manutenção da absolvição. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. As decisões do tribunal do júri somente admitem anulação, com a submissão do réu a um novo julgamento, quando a decisão é absolutamente contrária à prova produzida em juízo, ou seja, quando as provas convergem num sentido e a decisão aponta para o oposto. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 121, «caput, na forma do art. 14, II (por duas vezes), c.c. CP, art. 70, Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 9.503/1997, art. 303, «caput e Lei 10.826/2006, art. 12, «caput, c.c. CP, art. 69, «caput. Júri. Ausência de materialidade. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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242 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 593, III, d. Qualificadora do motivo fútil não reconhecida pelos jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Conclusão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, diante da escolha dos jurados pela tese defensiva, segundo a qual não houve motivo fútil, destacou que o decidido encontra respaldo nas provas dos autos. Conclusão diversa para acolher a pretensão de novo júri esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação. Determinação de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Ofensa à soberania dos veredictos. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório.

1 - A submissão da decisão proferida pelo Conselho de Sentença ao duplo grau de jurisdição não ofende a soberania dos veredictos quando a decisão dos jurados for absolutamente dissonante das provas constantes dos autos. ... (Continua)

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244 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento das alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais suscitadas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade do s quesitos. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Aguardar o encerramento do julgamento pelo Plenário, para só então apresentar argumentação acerca de nulidade ocorrida durante essa fase, implica reconhecer que a alegação se deu em momento inoportuno, estando a pretensão acobertada pelo fenômeno da preclusão.... (Continua)

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246 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.

«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SE TRATAR DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU NEGATIVAMENTE AO QUESITO CORRESPONDENTE À MATERIALIDADE DELITIVA - QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA, E NÃO DE LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - VOTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE, ANULADA A SENTENÇA, SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.  

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248 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de reexaminar provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras como agravantes. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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249 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs apelação contra a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que absolveu o acusado da prática do crime de homicídio qualificado. Sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, alegando contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados, e requer a submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Inocorrência. Alegação somente em recurso de apelação. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Impossibilidade. Dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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