(DOC. VP 193.8082.8011.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadoras acolhidas em plenário. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação da Lei. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2 - Incide a Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, quando o preceito legal invocado – CP, art. 121, I e IV, c/c o CP, art. 29, ambos Có

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