(DOC. VP 175.5781.7002.9800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Inocorrência. Alegação somente em recurso de apelação. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Impossibilidade. Dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante preceitua o CPP, art. 571, VII

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