Jurisprudência sobre
decisao manifestamente contraria a prova dos autos
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101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).... ()
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102 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas para a condenação. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Argumento não conhecido. Interposição do apelo fundada tão somente no CPP, art. 593, III, alínea d. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (juízo absolutório). ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (legítima defesa putativa).... ()
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105 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Promessa de recompensa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelação. Preliminar. Nulidade do processo. Pedido de condenação do réu nos termos do libelo. Nulidade não verificada.
«Não acarreta nulidade do processo o pedido ministerial de condenação do réu nos termos do libelo acusatório, quando a condenação se deu dentro dos limites da pronúncia, a par de estar preclusa a matéria, por ausência de registro do protesto na ato de sessão, além de e não ter resultado prejuízo à defesa.... ()
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.
1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Ao contrário, quando a decisão estiver apoiada em elemento probatório legítimo, ainda que haja outras versões para o crime, não se admitirá sua cassação, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... ()
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107 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Decisão do júri contrária à prova dos autos - art. 483, III do CPP. Lei 11.689/08. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência - Tese de legítima defesa que encontra suporte na versão do réu, sustentada em debate em plenário - Soberania do veredicto. Íntima convicção dos jurados. Hipótese que não se amolda à tese firmada no Tema 1087, do STF - NEGADO PROVIMENT
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108 - TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). Decisão absolutória manifestamente contrária a prova dos autos. Ocorrência. Tese de negativa de autoria que afronta o conjunto probatório. Submissão a novo Júri. Cabimento. Inexistência de violação a soberania do tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.
«I - A submissão do réu a novo julgamento nos casos de decisão manifestamente contrária a prova dos autos não afronta o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c.. II - Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Moreno. Decisão unânime.... ()
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109 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Julgamento contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Absolvição mantida. Unânime
«- Só tem cabimento a desconstituição do julgamento do Tribunal do Júri pelo fundamento de ser a decisão «manifestamente contrária à prova dos autos, quando a mesma é inteiramente divorciada da prova dos autos, chegando à beira da arbitrariedade ... ()
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110 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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111 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame da matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INFANTICÍDIO. ESTADO PUERPERAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela Defesa contra condenação pelo crime de homicídio qualificado, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que haveria fortes indicativos de que a ré atuou sob a influência do estado puerperal, circunstância que caracteriza o crime de infanticídio. O Ministério Público, por sua vez, interpôs recurso buscando a manutenção da condenação nos termos da denúncia, que imputou três qualificadoras ao delito. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para embasar a condenação. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos.... ()
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114 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... ()
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115 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão absolutória do conselho de sentença. Tese de legítima defesa putativa acolhida. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Necessidade de submissão do apelado a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Recurso provido, à unanimidade de votos.
«I - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese, a decisão do júri que acolheu a alegação defensiva de legítima defesa putativa. Elementos necessários ao reconhecimento da referida descriminante não demonstrados. II- A tese acusatória encontra-se em harmonia com o conjunto probatório, notadamente com o depoimento das testemunhas presenciais. III- Apelo provido. Decisão unânime.... ()
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116 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Preliminares afastadas. Violação ao CPP, art. 155 e cerceamento de defesa não verificados. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não constatação. Pedido desclassificatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d», em que se veicula a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. ... ()
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118 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Teses defensivas que encontram certo apoio nos autos. Soberania dos veredictos. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.
«1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. 2. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1.003.386.3/5) e restabelecer a sentença de primeiro grau.... ()
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119 - TJSP. Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC/1973, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Novo julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência.
«1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... ()
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121 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réus condenados por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri, visando o reconhecimento da nulidade do julgamento por suposto uso indevido de argumento de autoridade pelo órgão ministerial, além de pleitear a submissão do feito a novo julgamento, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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122 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória - Quesito genérico que autoriza os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, a absolverem o réu, ainda que a tese acusatória se encontre mais bem lastreada nos elementos de prova - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido
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123 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória - Quesito genérico que autoriza os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, a absolverem o réu, ainda que a tese acusatória encontrasse lastro nos elementos de prova - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido
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124 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação da sentença. Impossibilidade. Soberania do conselho de sentença cujas decisões só podem ser anuladas quando o veredicto revela total descompasso com os elementos existentes no processo, refletindo arbitrariedade. Hipótese em que a decisão do tribunal do Júri opta por uma das versões constantes dos autos, que se encontra embasada em contundente prova documental e nos testemunhos colhidos ao longo da instrução criminal. Rejeição da alegada legítima defesa que não justifica a submissão do apelante a novo julgamento, eis que não demonstrada a existência de agressão injusta, ainda que putativa. Recurso da defesa improvido.
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125 - TJRJ. Apelação. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Troca de tiros com policiais militares em operação para coibir o tráfico da localidade. Recurso do Ministério Público contra a absolvição dos acusados pelo Conselho de Sentença, sob o fundamento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria trazida pela Defesa, tese que não é manifestamente contrária às provas dos autos, pois não há provas inequívocas de autoria delitiva. Em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Nesta instância, não se reexamina a questão, não se faz um novo julgamento, mas apenas se verifica se a decisão encontra ou não escora em qualquer elemento de prova carreado aos autos, portanto, para que seja determinado novo julgamento pelo conselho de sentença, mister que a decisão seja manifestamente contrária à prova contida nos autos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Desprovimento do recurso.
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126 - TJPE. Penal/PRocesso. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena. Inviabilidade. Apelo desprovido. Unânime.
«O veredicto do Conselho de Sentença, por força constitucional, é soberano, não cabendo ao Tribunal ad quem adentrar na análise meritória. Quanto à dosimetria, as circunstâncias judiciais estão ausentes de fundamentação. Considerar como maus antecedentes a existência de inquéritos ou processos em curso, antes do trânsito em julgado da sentença, afronta o princípio do in dubio pro reu. A qualificadora das circunstâncias do crime incidirá como agravante, por estar prevista no art. 61, II, «c, da lei substantiva, aumentando a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Quantum da pena mantido. Apelação de sprovida.... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelos réus, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que os absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese da Defesa de negativa de autoria afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que os acusados fossem absolvidos, ainda que por clemência. Recursos providos para anular o julgamento, devendo os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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128 - STJ. Homicídio. Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Quesito genérico. Ausência de animus necandi. Tese defensiva ventilada no tribunal do Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido. CPP, art. 563, III. Interpretação. Hermenêutica.
O CPP, art. 563, III, «d», do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. ... ()
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129 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Relevante valor moral. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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130 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Procedência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório; ... ()
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131 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Homicídio. Afastamento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inadmissibilidade. Comprovação de que o ofendido encontrava-se embriagado quando foi derrubado no chão e atacado pelos réus, não tendo condições de esboçar qualquer reação. Recurso ministerial provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado, restando prejudicado o apelo defensivo.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência, agravo regimental desprovido.
1 - N ão é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore, o que não se deu no presente caso.... ()
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133 - STF. Júri. Violação da soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Decisão sujeita a controle do tribunal ad quem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Juízo de cassação, não de reforma. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.
«1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não sendo absoluta, está sujeita a controle do juízo ad quem, nos termos do que prevê o CPP, art. 593, III, «d. Resulta daí que o TJPR não violou o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c ao anular a decisão do Júri sob o fundamento de ter contrariado as provas coligidas nos autos. Precedentes. 2. Tribunal local proferiu juízo de cassação, não de reforma, reservando ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, novo julgamento.... ()
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134 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Negativa de autoria. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena-base. Aumento justificado.
1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação, situação inocorrente na espécie. ... ()
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136 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Solução condenatória que encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido.
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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Sentença absolutória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reforma. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Colegiado de origem entendeu que o veredito absolutório é manifestamente contrário à prova dos autos; as provas demonstram de maneira inequívoca que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, não alcançando o resultado fatal por circunstâncias alheias a sua vontade. ... ()
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138 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE REFLETE EXATAMENTE A EXCEPCIONALIDADE A PERMITIR O ENCAMINHAMENTO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE NÃO ENCONTRA MÍNIMO ARRIMO NO CADERNO PROBATÓRIO, MORMENTE CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, O PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E OS LAUDOS PERICIAIS, RESTANDO A VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM AMPARO ALGUM NA PROVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA RECONHECIDA. JULGAMENTO DESCONSTITUÍDO. RÉU QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.
APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA, PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.... ()
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139 - TJSP. Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Autoria e materialidade reconhecida pelo Tribunal do Júri - Ausência de menção a circunstância que exclui a antijuridicidade do fato ou a culpabilidade do réu - Conveniência da anulação do julgamento para que os jurados sejam novamente instados a decidir sobre a causa - Recurso provido para que novo julgamento seja realizado
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140 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio (art.121, § 2º, II, c/c o art.14, II, ambos do CP). Preliminar de intempestividade recursal arguida pela defesa. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Inacolhimento. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença optou por versão trazida a Júri pela defesa que encontra amparo nas provas dos autos. Decisão do conselho de sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação das razões de apelação, fora do prazo estipulado no CPP, art. 600, constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso. ... ()
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141 - TJMG. Júri. Recurso. Decisão contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mérito. Inadmissibilidade. CPP, art. 593, § 3º.
«Consoante a doutrina e a jurisprudência, não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte (CPP, art. 593, § 3º, parte final).... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão dos pacientes a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Inocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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143 - TJSP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Diante do acolhimento, pelo conselho de sentença, de versão que encontra amparo em elemento de prova colhido nos autos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em anulação do julgamento pelo tribunal do júri. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
- Acassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a versão acatada não pode ser extraída dos elementos de prova constantes do feito, sob pena de ofensa à soberania dos jurados, constitucionalmente assegurada. ... ()
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145 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Agravo improvido.
«1. Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das versões discutidas em Plenário, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para concluir que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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146 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TESE JURÍDICA NOVA, ALEGADA SEM PROVA NOVA, SEM QUE HAJA INCONSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO NO TRATO DO TEMA, NEM VIOLAÇÃO DE TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 29, §§ 1º E 2º, DO CP QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL POR RECONHECIDA A COAUTORIA DO AGENTE.
REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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147 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Decisão absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). A opção dos jurados (bem ou mal feita) por uma das versões trazidas aos autos, não configura um quadro de decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo, se sorte a dar azo à nulidade do julgamento (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 1541). 2. No caso dos autos, embora haja elementos de prova densos em prol da imputação, também há dados em sentido diverso (ainda que menos robustos). Decisão que não se pode qualificar como manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso desprovido
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148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados na forma tentada. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Provas judiciais produzidas nos autos suficientes para embasar a condenação. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem, ao julgar improcedente o pedido de revisão criminal, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova judicializada dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos.... ()
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149 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput). Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa de terceiro. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... ()
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150 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Apelação defensiva - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Nulidade não arguida do momento oportuno - Rejeição - Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Qualificadoras bem delineadas - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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