(DOC. VP 377.6529.7497.3720)

TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Decisão do júri contrária à prova dos autos - art. 483, III do CPP. Lei 11.689/08. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência - Tese de legítima defesa que encontra suporte na versão do réu, sustentada em debate em plenário - Soberania do veredicto. Íntima convicção dos jurados. Hipótese que não se amolda à tese firmada no Tema 1087, do STF - NEGADO PROVIMENT

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